Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS FIRMADOS DIGITALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. FALTA DE GEOLOCALIZAÇÃO E AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$10.000,00. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pela Apelante, que alega que o Apelado efetuou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, originados de contratos que ela afirma não ter celebrado. A Apelante sustenta que tais contratos foram firmados sem sua anuência e que a conduta do Apelado lhe causou abalo emocional. ... (Continua)