Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por pensionista em face de associação que realizou descontos não autorizados em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos, condenou a ré à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Apela a requerida. ... ()
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