Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO RÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de «CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS 0800 0081020 sem que houvesse anuído à contratação. A sentença declarou a inexistência do débito, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... ()
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