Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - DESCONTOS ÍNFIMOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que reconheceu a prática de ato ilícito, descontos indevidos em conta bancária do consumidor e, consequentemente, condenou a parte ré/apelante no pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)