Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM - INDÉBITO EM DOBRO.

Há ilicitude na conduta da instituição que efetua descontos em benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado, sem a comprovação de que houve efetiva contratação, pelo consumidor, do referido serviço. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados aos usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços, independentemente da demonstração da culpa, nos termos do CDC, art. 14. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário, por si só, resulta em indenização por danos morais. O dano moral in re ipsa prescinde de prova. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.... (Continua)