Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinando o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor e condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados, além do pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00. ... (Continua)