renumeracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Férias em dobro. Atraso no pagamento da remuneração das férias.

«A antecipação da renumeração das férias tem o objetivo de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias. Logo, o atraso no pagamento resulta em contrariedade à Súmula 450/TST. ... (Continua)

2 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Alegação de que um dos locatários adquiriu o imóvel objeto da locação. Comprovação da alegação de propriedade do prédio e do pagamento dos aluguéis reclamados. Ausência. Hipótese de renumeração dos imóveis pela prefeitura. Imóvel adquirido pelo locatário que não se confunde com o prédio objeto da locação. Prédios distintos com metragens diferentes. Locativos e demais encargos devidos. Recurso não provido.

3 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação colmeia. Tráfico de drogas e associação. Decisão de interceptação telefônica e prorrogação. Não constante dos autos físicos do processo criminal. Renumeração das folhas do feito, com corretor, a partir do local em que o decisum deveria estar. Teor da decisão presente no sistema e-jud do tribunal local. Inserção em data posterior. Irregularidade. Ausência. Sigilo das constrições cautelares obstou sua disponibilização na mesma data em que proferidas. Integra os autos físicos de primeiro grau a representação ministerial pela constrição, as expedições de ofícios para as operadoras de telefonia, os relatórios policiais, as subsequentes representações ministeriais e demais decisões de continuidade das quebras de sigilo. Cópia da decisão de interceptação ora em xeque arquivada na polícia militar capixaba e apresentada neste recurso. Ofícios para as empresas de telefonia. Declinados os nove números constritos. Pecha processual. Não reconhecimento. Juízo de valor sobre a ausência do decisum no processo criminal e renumeração dos autos. Impossibilidade. Determinação da apuração da responsabilidade administrativa e/ou criminal do ocorrido pelo tribunal local. Via adequada para o deslinde dos fatos. Nulidade. Inexistência. Recurso desprovido.

«1 - Não consta dos autos físicos do processo criminal a decisão que determinou a interceptação telefônica de certos números e a prorrogação de outros, efetivadas de 1/10/2015 a 15/10/2015; ademais, tem-se a renumeração das folhas dos autos, com corretor, a partir, justamente, do local em que deveria estar o decisum. ... (Continua)

4 - TST Recursos de revista. Interbrás. Sucessão. Responsabilidade solidária. Orientação Jurisprudencial transitória 59/TST-SDI-i.

«A Petrobras não pode ser responsabilizada solidária ou subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da extinta Interbras, da qual a União é a real sucessora, nos termos do art. 20 da Lei 8.029, de 12/04/1990 (atual art. 23, em face da renumeração dada pela Lei 8.154, de 28/12/1990). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 59/TST-SDI-I e provido.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Certidão nos autos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Invocação de dispositivo que não sustenta a tese defendida. Súmula 284/STF.

«1. Comprovada a tempestividade do recurso especial em razão de equívoco decorrente da renumeração de páginas do processo, deve ser reconsiderada a decisão agravada. ... (Continua)

6 - STJ Nulidade da prova que teria embasado a ação penal. Procedimento investigatório que teria sido conduzido pelo Ministério Público. Incompetência do juízo processante. Decretação de ofício da prisão preventiva do acusado. Reordenação e renumeração das páginas do processo. Ausência de documentação essencial ao deslinde das questões. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Os impetrantes deixaram de anexar aos autos cópia do procedimento investigatório que teria embasado a ação penal, das decisões proferidas pelos Juízos das comarcas de São João do Paraíso e de Belo Horizonte, bem como da íntegra do processo em tela, documentação indispensável para a análise da alegada nulidade da prova que teria sido utilizada para a deflagração do feito, da aventada incompetência do Juízo que o tem conduzido, bem como da indigitada reordenação e renumeração das suas páginas, de modo a legitimar a decisão que teria decretado a prisão preventiva do acusado sem requerimento do Ministério Público. ... (Continua)

7 - TJSP Correição Parcial - Requerimento Ministerial - Pedido de deslocamento da denúncia para o início do processo de origem, bem como de determinação para que o MM. Juízo a quo expeça certidões de antecedentes criminais e folhas de antecedentes.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - Ação anulatória de AIIM lavrado com fundamento no lançamento, em operações de movimentação de mercadoria entre estabelecimentos de mesma titularidade, de ICMS em alíquota diferente da devida, bem como da emissão de notas fiscais com dados apontados como falsos (erro em aposição de número do estabelecimento destinatário) - O critério material da hipótese tributária do ICMS se caracteriza pela prática de operações de circulação jurídica de mercadoria, com transmissão de propriedade - Ausência de hipótese de incidência de ICMS - Caracterização do endereço do estabelecimento de destino das mercadorias como falso que não se deu após ação fiscalizatória exaustiva, mas que se pautou por presunção de falsidade após uma primeira tentativa de localização - Endereço em questão que, alterado em função da renumeração dos imóveis situados na Rodovia Santos Dumont, já era objeto de pedidos de regularização administrativa, que, no entanto, ainda pendem de análise pelo Poder Público - Recurso não provido... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu expedição de ofício ao Banco do Brasil. Autora que objetiva obter informação dos índices que foram aplicados na renumeração dos valores depositados nos autos. Inexistência de discussão sobre irregularidade dos depósitos judiciais, tratando-se o inconformismo, tão somente, de pretenso erro nos índices aplicados pela instituição bancária, na atualização dos valores já recebidos. Pedido que carece de justificativa suficiente para a intervenção do juízo. Ausência de impedimento técnico ou jurídico que inviabilize a obtenção das informações, diretamente, pela Autora. O Judiciário não está obrigado a atuar como auxiliar da parte na busca de dados que estão ao seu alcance, salvo se demonstrada situação excepcional, o que não se verifica in casu. A Autora poderá, caso assim entenda, buscar a via própria, no caso, Ação de Prestação de Contas, já que o Juízo Fazendário não possui competência para apreciar tal questão. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO - RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - CUSTEIO DA PARCELA QUE SERIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA FORMA DO ART. 95, §3º, DO CPC. I-

Por força do art. 95, «caput, do CPC, quando a perícia for determinada de ofício, a renumeração do perito nomeado pelo juízo será rateada entre elas; II- Considerando que o presente feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, cabe à parte sucumbente no processo de conhecimento o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais, em decorrência do princípio da causalidade, isto é, por ter sido a parte sucumbente quem deu causa à instauração da ação e do procedimento executivo; III- Verificada a sucumbência recíproca na fase de conhecimento, mostra-se devido o rateio dos honorários periciais entre as partes, na proporção de 50% para cada, acompanhado da adoção das soluções adequadas do art. 95, §3º, do CPC em relação à parcela cujo pagamento caberia à parte beneficiária da justiça gratuita.... (Continua)

11 - TJRJ Consumidor. Compra e venda. Aquisição de imóvel em construção. Incompatibilidade entre a unidade residencial e as características descritas na planta. Interligação não prevista entre a área de serviço e a cozinha. Distrato firmado entre as partes a título de renumeração das unidades que encobria, na verdade, um erro no desenho das plantas divulgadas. Construtora que alega que as plantas apresentadas no momento da venda são meramente ilustrativas, sem que corresponda de fato ao imóvel adquirido. Violação aos arts. 6º, III, IV e 37, § 1º, do CDC.

«Correta a sentença que determinou que ré realizasse as obras necessárias para que a unidade reclamada ficasse com as mesmas características internas da planta apresentada no momento do fechamento do negócio. Situação que de fato ultrapassa o limite do mero aborrecimento cotidiano, causando profundo dissabor na parte autora, a ensejar o dever de reparar. ... (Continua)

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Item 7 do título IV da tabela de incidência anexa à Lei RS 8.109, de 19/12/1985. Alterações posteriores. Manutenção do objeto da ação. Taxa cuja base de cálculo não se vincula ao serviço prestado. Vedação do § 2º do CF/88, art. 147. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

1. O pagamento da taxa se vincula apenas à alteração documental de registro do certificado de veículo automotor decorrente de transferência de propriedade. Não se confundem os procedimentos de vistoria ou inspeção de segurança veicular, que especificamente têm renumeração própria, calculada segundo o porte dos veículos, prevista nos itens 7 e 8 da Seção IV da Lei estadual 8.109/1985, com as alterações da Lei 14.035/2012. ... (Continua)

13 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Adicional estabilidade financeira. Rediscussão da matéria de mérito. Descabimento. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.

«1.Os embargantes foram aposentados com os proventos do cargo em comissão de Diretor Executivo (símbolo CC-4), fls. 6/7, porém, com o advento da lei10.569/91 foi criado o cargo de Diretor de Diretoria (símbolo CC-2), na época equivalente ao cargo de Diretor Executivo, razão pela qual os embargantes pleitearam o pagamento de seus proventos calculados com base no símbolo CC-2. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia da petição do recurso especial denegado. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

1 - A cópia da petição do recurso especial denegado constitui peça obrigatória à formação do instrumento de agravo, posto figurar no elenco do § 1º, do CPC, art. 544.... (Continua)

15 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. 2 - Da Lei 9.655/1998, art. 5º. 3 - Alteração substancial da norma constitucional invocada com a edição da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. A modificação do parâmetro constitucional posterior à vigência da norma questionada não prejudica o controle de constitucionalidade. Precedentes. 4 - Critério de reajuste dos proventos dos juízes classistas. Alegação de ofensa a CF/88, art. 40, § 4º (norma originária) e/ou § 8º (com a renumeração conferida pela Emenda Constitucional 20/1998 e alteração realizada pela Emenda Constitucional 41/2003) , da constituição federal. 5 - Impossibilidade de o poder judiciário determinar reajuste com base em critério não previsto legalmente. Incabível acolher o pleito de incidência do índice nacional dos preços ao consumidor (INPC). 6 - Norma de múltiplos sentidos. Ambiguidade da categoria referida dos servidores públicos federais. Acolhimento do pedido alternativo. 7 - Tramitação legislativa do projeto de lei 2.980/1997 (que culminou com a promulgação da lei 9.655/1998) , no qual se debateu a vinculação do reajuste da remuneração do juiz classista ao dos servidores civis da união. Interpretação autêntica. 8 - Antes da reforma constitucional promovida pela Emenda Constitucional 24/1999, os juízes classistas estavam inseridos no capítulo III (do poder judiciário) da constituição federal. Única interpretação consentânea com o texto constitucional: considerar como categoria paradigma os servidores públicos do poder judiciário da união. 9 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme a constituição da Lei 9.655/1998, art. 5º no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria do juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do poder judiciário da união (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida CF/88, art. 40, § 8º pela Emenda Constitucional 41/2003.

16 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade.

2. Lei 9.655/1998, art. 5º. 3. Alteração substancial da norma constitucional invocada com a edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. A modificação do parâmetro constitucional posterior à vigência da norma questionada não prejudica o controle de constitucionalidade. Precedentes. 4. Critério de reajuste dos proventos dos juízes classistas. Alegação de ofensa ao art. 40, § 4º (norma originária) e/ou § 8º (com a renumeração conferida pela Emenda Constitucional 20/1998 e alteração realizada pela Emenda Constitucional 41/2003) , da CF/88. 5. Impossibilidade de o Poder Judiciário determinar reajuste com base em critério não previsto legalmente. Incabível acolher o pleito de incidência do Índice Nacional dos Preços ao Consumidor (INPC). 6. Norma de múltiplos sentidos. Ambiguidade da categoria referida dos servidores públicos federais. Acolhimento do pedido alternativo. 7. Tramitação legislativa do PL 2.980, de 1997 (que culminou com a promulgação da Lei 9.655/1998) , no qual se debateu a vinculação do reajuste da remuneração do juiz classista ao dos servidores civis da União. Interpretação autêntica. 8. Antes da reforma Constitucional promovida pela Emenda Constitucional 24/1999, os juízes classistas estavam inseridos no Capítulo III (Do Poder Judiciário), da CF/88. Única interpretação consentânea com o texto constitucional: considerar como categoria paradigma os servidores públicos do Poder Judiciário da União. 9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição aa Lei 9.655/1998, art. 5º, no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria do juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do CF/88, art. 40pela Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Na linha da jurisprudência desta Corte, para a caracterização do exercício de cargo de gestão, é imprescindível que o empregado possua efetivos poderes de mando e gestão e goze de relativa autonomia decisória, além de receber o adicional remuneratório a que alude o parágrafo único do CLT, art. 62. No caso, é incontroverso que o reclamante era supervisor de produção, percebendo renumeração que atingia mais do que o dobro dos operadores de produção que estavam sob sua supervisão, no total de 72, como revela o TRT. Contudo, conforme também destacado pelo Regional, «o reclamante era subordinado ao coordenador de produção, que fazia gestão dos serviços executados pelos subordinados e que, «embora [...] gozasse de certa autonomia e poder de determinação em relação aos seus subordinados, ele não tinha poder de gestão da empresa, tampouco atuava como se fosse o próprio empregador, haja vista que não tinha poderes para admitir e demitir os empregados e havia outros empregados na empresa que também ocupavam o mesmo cargo que ele". Diante do quadro fático revelado no acórdão regional, insuscetível de reexame em sede extraordinária (Súmula 126/TST), não é possível concluir pela existência de grau de fidúcia especial que pudesse permitir o enquadramento do autor no art. 62. II, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, s I e IV, combinado com os arts. 29 e 69, todos do CP). Decretação da prisão preventiva. Apontada falta de justa causa para a segregação cautelar. Indigitado excesso de prazo para a conclusão do feito. Superveniência de sentença condenatória. Confirmação em sede de apelação. Trânsito em julgado. Perda do objeto. Mandamus prejudicado nesse ponto.

1 - Tendo o remédio constitucional sido dirigido contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, impugnando-se, outrossim, a alegada demora na conclusão do processo criminal, e verificando-se a superveniente prolação de sentença condenatória que inclusive já transitou em julgado, esvazia-se o objeto da impetração no ponto, uma vez que o encarceramento é agora decorrente de novo título judicial, não havendo que se falar, outrossim, em excesso de prazo na instrução criminal. ALEGADA SUPRESSÃO DE PÁGINAS DO PROCESSO QUANDO DE SUA RENUMERAÇÃO. SUSCITADA INOBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES NO PROCEDIMENTO DO JÚRI PROMOVIDAS PELA LEI 11.689/2008. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS SUPOSTAS MÁCULAS. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECLARATÓRIA.

Sentença de improcedência da ação e de improcedência dos embargos à execução. Insurgência recursal da autora pretendendo a declaração de nulidade da sentença, diante do cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide e, no mérito, a procedência para declarar-se a invalidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida, da liquidação antecipada e da autoexecução das garantias contratuais. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Configuração. Omissão no acórdão recorrido acerca de questão relevante para o deslinde da controvérsia. Anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos à instância de origem.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há muito, sedimentou-se no sentido de que «os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II, ou para sanar erro material (EDcl no AgRg no REsp. 11.549.244/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi - Desembargadora Convocada TRF da 3ª Região, Segunda Turma, DJe 28/6/2016). Precedente: EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 868.668/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/11/2010, DJe 23/11/2010. ... (Continua)