Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu expedição de ofício ao Banco do Brasil. Autora que objetiva obter informação dos índices que foram aplicados na renumeração dos valores depositados nos autos. Inexistência de discussão sobre irregularidade dos depósitos judiciais, tratando-se o inconformismo, tão somente, de pretenso erro nos índices aplicados pela instituição bancária, na atualização dos valores já recebidos. Pedido que carece de justificativa suficiente para a intervenção do juízo. Ausência de impedimento técnico ou jurídico que inviabilize a obtenção das informações, diretamente, pela Autora. O Judiciário não está obrigado a atuar como auxiliar da parte na busca de dados que estão ao seu alcance, salvo se demonstrada situação excepcional, o que não se verifica in casu. A Autora poderá, caso assim entenda, buscar a via própria, no caso, Ação de Prestação de Contas, já que o Juízo Fazendário não possui competência para apreciar tal questão. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)