Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Adicional estabilidade financeira. Rediscussão da matéria de mérito. Descabimento. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.

«1.Os embargantes foram aposentados com os proventos do cargo em comissão de Diretor Executivo (símbolo CC-4), fls. 6/7, porém, com o advento da lei10.569/91 foi criado o cargo de Diretor de Diretoria (símbolo CC-2), na época equivalente ao cargo de Diretor Executivo, razão pela qual os embargantes pleitearam o pagamento de seus proventos calculados com base no símbolo CC-2. ... (Continua)