Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - Ação anulatória de AIIM lavrado com fundamento no lançamento, em operações de movimentação de mercadoria entre estabelecimentos de mesma titularidade, de ICMS em alíquota diferente da devida, bem como da emissão de notas fiscais com dados apontados como falsos (erro em aposição de número do estabelecimento destinatário) - O critério material da hipótese tributária do ICMS se caracteriza pela prática de operações de circulação jurídica de mercadoria, com transmissão de propriedade - Ausência de hipótese de incidência de ICMS - Caracterização do endereço do estabelecimento de destino das mercadorias como falso que não se deu após ação fiscalizatória exaustiva, mas que se pautou por presunção de falsidade após uma primeira tentativa de localização - Endereço em questão que, alterado em função da renumeração dos imóveis situados na Rodovia Santos Dumont, já era objeto de pedidos de regularização administrativa, que, no entanto, ainda pendem de análise pelo Poder Público - Recurso não provido... (Continua)