Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Certidão nos autos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Invocação de dispositivo que não sustenta a tese defendida. Súmula 284/STF.
«1. Comprovada a tempestividade do recurso especial em razão de equívoco decorrente da renumeração de páginas do processo, deve ser reconsiderada a decisão agravada. ... ()
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