renajud
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Renajud. Inexistência de necessidade de esgotamento das buscas por bens do devedor.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do sistema RENAJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SISBAJUD - RENAJUD - INFOJUD - POSSIBILIDADE.

Considerando que foram esgotadas todas as diligências possíveis para localizar bens do devedor, não há óbice para o deferimento do pedido de uso dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Os sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, assim como os demais convênios celebrados entre o Poder Judiciário e demais órgãos da Administração Pública tem por objetivo garantir maior celeridade e efetividade às decisões judiciais.... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO DE PESQUISA. SISBAJUD. RENAJUD. INFOJUD. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PESQUISAS DE BENS- SISTEMAS «RENAJUD E «INFOJUD"- CABIMENTO

Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens pelos sistemas Infojud e Renajud, mesmo que já realizada, se decorrido prazo razoável - Possibilidade: - É admissível a renovação da pesquisa de bens pelos sistemas Infojud e Renajud, mesmo que anteriormente realizada, quando decorrido prazo razoável. Trata-se da concretização dos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, pois não pode ser ignorado que o objetivo principal do processo executivo é a satisfação de um crédito inadimplido. ... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PESQUISAS DE BENS- SISTEMAS «RENAJUD E «INFOJUD - CABIMENTO

Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens pelos sistemas Infojud e Renajud, mesmo que já realizada, se decorrido prazo razoável - Possibilidade: - É admissível a renovação da pesquisa de bens pelos sistemas Infojud e Renajud, mesmo que anteriormente realizada, quando decorrido prazo razoável. Trata-se da concretização dos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, pois não pode ser ignorado que o objetivo principal do processo executivo é a satisfação de um crédito inadimplido. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PESQUISA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AGRAVO PROVIDO

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face de r. decisão que indeferiu os pedidos de o pedido de pesquisa RENAJUD. Acolhimento. A pesquisa via RENAJUD, a qual trará rápida ciência sobre eventual existência de automóveis de titularidade dos agravados, garantindo, dessa forma, celeridade na execução. ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMAS. SISBAJUD. RENAJUD. INFOJUD. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE 

I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reiteração de pesquisas patrimoniais nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. A parte agravante sustenta o direito à pesquisa reiterada diante do decurso de tempo significativo desde a última diligência infrutífera ocorrida há quase dois anos.  ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Acesso a resultado de pesquisas infojud e renajud. Direito do credor. Recurso provido.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Prestação de serviço de ensino - Indeferimento de novas pesquisas via Sisbajud, Renajud e Infojud - O tempo decorrido desde as últimas pesquisas (a pesquisa Renajud não foi realizada) justificam a sua realização - Dá-se provimento ao recurso.

10 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Sistemas renajud e infojud. Esgotamento de diligências. Desnecessidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «o Decreto 8.789/2016 estabelece o compartilhamento de dados entre os órgãos e entidades da administração pública federal. Daí que as informações que seriam obtidas pela consulta ao Renajud são obteníveis pela própria exequente, caso em que desnecessária a intervenção do juízo. (...) o acesso ao Infojud exige- se antes tenham sido empreendidas outras medidas na execução, como expedição de mandado de penhora, consulta ao Bacenjud e Renajud (...) ao caso das autarquias exequentes que se beneficiam do compartilhamento de dados estabelecido pelo Decreto 8.789/2016, deve ser exigido também que tenham previamente obtido as informações que lhe são disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil - como o DOI - , e trazer aos autos as informações pertinentes (fls. 130-131, e/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE VIA BACENJUD - NOVAS PESQUISAS - RENAJUD E INFOJUD - CABIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu a realização de novas pesquisas de ativos e bens pelos sistemas Bancenjud, Renajud e Infojud, vez que anteriormente já restaram negativas, não havendo elemento novo que justifique sua repetição - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há mais de 2 anos - Acesso ao serviço que se faz necessário se decorrido lapso temporal razoável que justifique o novo pedido - Inteligência do CPC/2015, art. 438 - Realização de novas pesquisas via sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud determinadas, inclusive na modalidade «teimosinha - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO NO RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, indeferiu o pedido de inserção de restrição de circulação do veículo objeto da lide no sistema RENAJUD. O agravante sustenta que a ausência da restrição compromete a efetividade da tutela jurisdicional e contraria o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VEÍCULOS VIA RENAJUD. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.

I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria, nos autos de cumprimento de sentença, em que a parte impetrante, após tentativa frustrada de bloqueio de valores nas contas dos executados, requereu a restrição de veículos via sistema Renajud e a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens. A autoridade coatora condicionou a utilização do Renajud à juntada de certidões atualizadas dos veículos.... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. SISTEMA RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Sistema renajud. Consulta. Possibilidade. Exaurimento de diligências para busca de bens do executado. Desnecessidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é dado ao exequente solicitar ao Juízo a busca - pelo sistema RENAJUD - de informação acerca da existência de veículos de propriedade do executado, independentemente da comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais para tal finalidade. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO RENAJUD.

Decisão que deferiu ordem de bloqueio de transferência no sistema RENAJUD relativa a veículo objeto de alienação fiduciária. Inconformismo dos executados. Rejeição. Inteligência do art. 139, IV do CPC.... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SNIPER. DEFERIMENTO PARCIAL. 

I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de reiteração de pesquisa nos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e SNIPER, movendo-se para localização de bens do executado.O pedido fundamentou-se no lapso temporal de mais de três anos desde a última consulta. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMAS. SISBAJUD. RENAJUD. INFOJUD. POSSIBILIDADE. SNIPER E E-RIDF. INAPLICABILIDADE.

CASO EM EXAME  Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reiteração de pesquisas patrimoniais nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como consulta ao sistema SNIPER e ao E-RIDF. A parte agravante sustenta o direito à pesquisa reiterada diante do decurso de tempo significativo desde a última diligência infrutífera. ... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. RETIRADA ANTES DA CITAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu o pedido de retirada da restrição judicial RENAJUD sobre veículo apreendido em ação de busca e apreensão, sob o fundamento de ausência de citação do devedor.  ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL. SISBAJUD. RENAJUD. INFOJUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.  

I - Caso em exame   ... (Continua)

21 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA NOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. POSSIBILIDADE. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

I - Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra a r. decisão que indeferiu o pedido de realização de novas buscas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, após o transcurso de mais de dois anos da última consulta, no contexto de execução de título extrajudicial.... (Continua)

22 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA RENAJUD E SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. REFORMA DA DECISÃO. 

SISTEMAS COMO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD TÊM COMO OBJETIVO DAR MAIOR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PLEITO DE CONSULTA ATRAVÉS DOS REFERIDOS SISTEMAS PRESCINDE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA COLABORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PESQUISA DE BENS NO SISTEMA RENAJUD E NO SISTEMA INFOJUD. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.  ... (Continua)

23 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL. SISBAJUD. RENAJUD. INFOJUD. NOVA CONSULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.  

I - Caso em exame   ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Mora do devedor. Renajud. Restrição de circulação. Legalidade. Efetividade jurisdicional.

«1 - Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/2017 e concluso ao gabinete em 02/03/1918. ... (Continua)

25 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA RENAJUD. LAPSO TEMPORAL DE QUASE 04 ANOS. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial via sistema RENAJUD no curso de cumprimento de sentença arquivado com fundamento no CPC/2015, art. 921, III. A decisão agravada entendeu não haver indícios de alteração da situação econômica do devedor.  ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Restrição de circulação de veículo. Renajud. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. ... (Continua)

27 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE AUTOMÓVEL ENCONTRADO EM PESQUISA AO RENAJUD. LOCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE.  

1. O sistema RenaJud integra o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito - Denatran e permite o envio de ordens judiciais de restrições de veículos, inclusive registro de penhora, ao sistema de controle do Registro Nacional de Veículos Automotores - Rendavam.   ... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Titulo extrajudicial. Execução. Veículo. Registro de restrição de circulação. Renajud. Cabimento. Medida restritiva. Concessão. Penhora. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de registro de restrição de circulação via renajud do veículo indicado pelo credor. Decisão que merece ser retificada. Possibilidade de incidência da medida restritiva ainda que não perfectibilizada a penhora.

«A medida de restrição prevista no artigo 6º, § 1º, do Regulamento do sistema RENAJUD é prévia à penhora e visa resguardar não só o interesse do credor, mas também de terceiros. Possível o deferimento de averbação da restrição pretendida, mormente quando indicado o veículo pelo credor e porque tal medida vai encontro dos princípios da efetividade e da celeridade da prestação jurisdicional. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

29 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA RENAJUD. CABIMENTO.

1. É CABÍVEL O USO DO SISTEMA RENAJUD PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS (VEÍCULOS) PENHORÁVEIS EM NOME DA PARTE EXECUTADA, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS, PORQUANTO SEU PROPÓSITO É JUSTAMENTE AUXILIAR NA EFETIVIDADE E NA CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES.... (Continua)

30 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AOS SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. DESNECESSIDADE. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO DAS SOLICITAÇÕES JUDICIAIS. ATO NORMATIVO DO CNJ.

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao sistema RENAJUD, para localização de bens da parte executada. A parte agravante sustenta que a medida é cabível, pois o executado, devidamente intimado, não realizou o pagamento da dívida nem indicou bens à penhora.... (Continua)

31 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO CAUTELAR - SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD- I-

Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens de titularidade da parte ora agravada, assim como de pesquisa de bens em nome do seu cônjuge pelos sistemas sisbajud, renajud e infojud - II- Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015 Nova d4isciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Existência de diversas tentativas para localização para citação do executado - Não localização no endereço fornecido pela própria parte executada - Pedido de arresto que não se mostra prematuro, não havendo que se cogitar de eventual ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa IV - O bloqueio «on line, que não se confunde com a penhora «on line, equipara-se ao arresto de bens, cabível em razão da não localização do executado - Observação no sentido de que, efetuado o bloqueio, deverá ser cumprido o art. 830, §§ 1º e 2º do CPC Precedentes deste E. TJSP - Arresto via sisbajud deferido, bem como arresto via renajud e infojud para declarações de imposto de renda - V - Pretensão de pesquisa via sisbajud e renajud, em nome do cônjuge da executada - Hipótese em que não restou demonstrado que a obrigação foi contraída em benefício do casal ou da família, mas sim apenas em benefício da empresa emitente do título e coexecutada - Pesquisa de bens em nome do cônjuge da parte devedora incabível - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

32 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENOVAÇÃO DE PESQUISAS. SISBAJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE. INFOJUD. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Veículo - Ação de busca e apreensão - Decisão concessiva de bloqueio pelo sistema Renajud - Insurgência do réu quanto a necessidade de bloqueio - Existência da relação jurídica firmada e comprovação da mora que determinam a manutenção da concessão de liminar e, por conseguinte, do bloqueio pelo sistema Renajud - Decisão interlocutória mantida - Recurso não provido

34 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENOVAÇÃO DE PESQUISAS. SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

35 - TRT3 Penhora. Validade. Agravo de petição. Penhora. Restrição à circulação do bem penhorado via renajud. Legalidade.

«A restrição à circulação de automóvel penhorado via Renajud é providência própria e razoável, que tem como fim a proteção da integridade do bem, minorando o desgaste e deterioração a que estaria exposto em caso de utilização pela parte executada. Inexiste ilegalidade na determinação em questão, sendo certo que este E. TRT, conforme jurisprudência consolidada, admite até mesmo a remoção do bem penhorado, conforme entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 05 da 1ª SDI.... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Deferimento de liminar e bloqueio de transferência via Renajud - A agravante (autora) alega que o bloqueio de circulação via Renajud ou expedição de ofício ao órgão de trânsito para que o veículo seja apreendido por autoridades policiais é imprescindível - Esse pedido não consta da inicial - Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido.

37 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA. SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE.

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta aos sistemas INFOJUD e RENAJUD para localização de bens da parte executada.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD.

Insurgência recursal do agravante, ora exequente, em relação à decisão que indeferiu pedido novas pesquisas de bens pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud em nome do agravado. ... (Continua)

39 - TJDF Direito Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Título Extrajudicial. Pesquisa de ativos. Sistemas Sisbajud e Renajud. Lapso temporal. Superior a um ano. Razoabilidade. Agravo de instrumento conhecido e provido. 

I. Caso em exame   ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA INFOJUD E RENAJUD - INTANGIBILIDADE -

Não tendo sido localizada a parte executada para citação no endereço indicado, fica autorizado o imediato arresto de bens, nos termos do CPC, art. 830, de forma a garantir a celeridade e efetividade do processo de execução - Possibilidade de arresto por meio do convênio Renajud e pesquisa por meio do convênio Infojud, dos quais a parte exequente não poderá obter pessoalmente informações sobre a existência de bens livres - Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO CAUTELAR - SISBAJUD E RENAJUD - I-

Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens da parte executada pelos sistemas sisbajud e renajud - II- Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Existência de diversas tentativas para localização para citação do executado - Certidão negativa de oficial de justiça, no endereço fornecido pela própria parte executada - Pedido de arresto que não se mostra prematuro, não havendo que se cogitar de eventual ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - IV - O bloqueio «on line, que não se confunde com a penhora «on line, equipara-se ao arresto de bens, cabível em razão da não localização do executado - Observação no sentido de que, efetuado o bloqueio, deverá ser cumprido o art. 830, §§ 1º e 2º do CPC - Precedentes deste E. TJSP - Arresto via sisbajud deferido, bem como arresto via renajud - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

42 - STJ Execução fiscal. Sistema renajud. Apreensão do veículo. Imposição legal. Penhora. Efetivação.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018. ... (Continua)

43 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS E BENS. SISTEMAS SISBAJUD (TEIMOSINHA) E RENAJUD. REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

 ... (Continua)

44 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS ENCONTRADOS PELO SISBAJUD E RENAJUD. PRETENSÃO DE OBTER INFORMAÇÕES POR MEIO DOS SISTEMAS SNIPER E SIEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

Não encontrando o credor bens por meio dos sistemas tradicionais - Sisbajud e Renajud - devem ser deferidas pesquisas pelos sistemas SNIPER e SIEL.... (Continua)

45 - TJDF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERAÇÃO DE PESQUISA DE BENS. SISBAJUD («TEIMOSINHA). LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. RENAJUD. MEDIDA INÉDITA. PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

46 - TJDF Ementa:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RENAJUD E SISBAJUD. TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

47 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SISTEMA RENAJUD E SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. REFORMA DA DECISÃO. 

SISTEMAS COMO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD TÊM COMO OBJETIVO DAR MAIOR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PLEITO DE CONSULTA ATRAVÉS DOS REFERIDOS SISTEMAS PRESCINDE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA COLABORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PESQUISA DE BENS NO SISTEMA RENAJUD E NO SISTEMA INFOJUD. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.  ... (Continua)

48 - TJSP Execução - Renovação de pesquisa de veículos via Renajud - Possibilidade - Caso em que, havendo pedido para a repetição da providência, deve ser levado em conta se, entre um pedido e outro, decorreu prazo razoável - Situação financeira do devedor que pode vir a sofrer alteração, a qual nem sempre é facilmente averiguada pelo credor, sobretudo se cuidando de aquisição de veículos - Caso em que se pode admitir que houve lapso de tempo razoável entre um pedido de pesquisa via Renajud e outro - Passados mais de dois anos da última pesquisa - Admissibilidade de nova pesquisa via Renajud - Pedido de pesquisa via Infojud que não comporta apreciação, visto que tal matéria não integrou a decisão recorrida - Agravo conhecido em parte e, no tocante à parte conhecida, provido

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Territorial Urbano do exercício de 2016. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa «on line por meio dos sistemas Renajud e Infojud. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. RenaJud e InfoJud. Medidas que dependem de autorização judicial e devem ser deferidas. Interesse do credor e princípio da celeridade resguardados. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Decisão reformada. Recurso provido

50 - STJ Execução fiscal. Sistema renajud. Restrição de circulação de veículo. Imposição legal. Penhora. Efetivação.

I - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp n.1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp 1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018. ... (Continua)