Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE AUTOMÓVEL ENCONTRADO EM PESQUISA AO RENAJUD. LOCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE.  

1. O sistema RenaJud integra o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito - Denatran e permite o envio de ordens judiciais de restrições de veículos, inclusive registro de penhora, ao sistema de controle do Registro Nacional de Veículos Automotores - Rendavam.   ... (Continua)