Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AOS SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. DESNECESSIDADE. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO DAS SOLICITAÇÕES JUDICIAIS. ATO NORMATIVO DO CNJ.

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao sistema RENAJUD, para localização de bens da parte executada. A parte agravante sustenta que a medida é cabível, pois o executado, devidamente intimado, não realizou o pagamento da dívida nem indicou bens à penhora.... (Continua)