Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VEÍCULOS VIA RENAJUD. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.

I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria, nos autos de cumprimento de sentença, em que a parte impetrante, após tentativa frustrada de bloqueio de valores nas contas dos executados, requereu a restrição de veículos via sistema Renajud e a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens. A autoridade coatora condicionou a utilização do Renajud à juntada de certidões atualizadas dos veículos.... (Continua)