relacao extracontratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL. APELO DO DEMANDANTE. FATO OCORRIDO EM 2010. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2019. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PRESCRIÇÃO INAFASTÁVEL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO (RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL).

A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em se tratando de relação extracontratual, os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais fluem a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ).... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial dos juros de mora nas indenizações por danos morais em relação extracontratual. Data do evento danoso. Revisão da natureza da relação. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme precedente desta Corte colacionado na decisão monocrática, o termo inicial dos juros de mora nas indenizações por danos morais decorrentes de relação extracontratual é a data do evento danoso.... (Continua)

4 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação de indenização por dano moral. Incidência a partir do evento danoso, por se tratar de relação extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Negativação indevida. Suposto débito. Não comprovação da contratação alegada pelo banco. Dano moral. Indenização majorada. Juros moratórios incidem a partir do evento danoso: relação extracontratual. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso provido

6 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES - DANO MORAL - CONFIGURADO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos em benefício previdenciário. Comprovado que os descontos realizados em benefício previdenciário não são legítimos e, ainda, a inexistência de depósito de valor em conta do autor, configurado o dano moral. A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve observar os critérios punitivo e compensatório da reparação, atentando-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em se tratando de relação extracontratual, os juros de mora fluem desde a data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ).... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA -DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - TERMO INICIAL JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO.

1.Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos. ... (Continua)

8 - TJSP Competência. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Relação extracontratual. Utilização de documentação falsa para a abertura de conta. Competência da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

9 - TJSP Competência recursal. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Relação extracontratual. Utilização de documentação falsa para a abertura de conta. Competência da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Inteligência da Resolução 194/2004. Recurso não conhecido.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 54/STJ. RECURSO PROVIDO

Na indenização por danos morais decorrente de responsabilidade civil extracontratual, a correção monetária incide desde o arbitramento da prestação, e os juros de mora são devidos a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ) ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Apontamento indevido. Majoração do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Marco inicial dos juros de mora. Relação extracontratual. Súmula 54/STJ. Agravo desprovido.

12 - TJSP Embargos de Declaração. Erro material no tocante ao termo inicial dos juros incidentes sobre a reparatória imaterial. Relação extracontratual. Juros moratórios devidos desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Embargos acolhidos.

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Relação extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser aplicável o disposto na Súmula 54/STJ, segundo a qual, na hipótese de responsabilidade extracontratual, como a presente, o termo inicial dos juros moratórios se dá a partir da data do evento danoso. ... (Continua)

14 - TJPE Embargos de declaração em face de acórdão em apelação. Relação extracontratual. Omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios. Aplicação da Súmula 54/STJ. Provimento

«1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria devidamente apreciada pela instância recursal, mas apenas para esclarecer os termos do que foi decidido no acórdão. ... (Continua)

15 - TJPE Embargos de declaração em face de acórdão em apelação. Relação extracontratual. Omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios. Aplicação da Súmula 54/STJ. Provimento parcial.

«1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria devidamente apreciada pela instância recursal, mas apenas para esclarecer os termos do que foi decidido no acórdão. ... (Continua)

16 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Veículo envolvido em acidente de trânsito pertencente a outra empresa do mesmo grupo econômico. Corresponsabilidade pela indenização. Providência adequada por se tratar de obrigação solidária passiva decorrente de relação extracontratual. Deferimento. Recurso provido.

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Animal na pista. Relação extracontratual. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

1 - Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, como na espécie, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso, a teor da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO. I -

Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. II - Os juros de mora, em caso de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso, conforme preceitua o enunciado de Súmula 54/STJ.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Responsabilidade civil. Juros de mora. Familiares da vítima. Relação extracontratual. Juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Valor da indenização. Súmula 7/STJ.

«1 - A relação entre os familiares da vítima de erro médico e o causador do dano possui natureza extracontratual, devendo os juros moratórios sobre o valor da indenização incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais c/c lucros cessantes. Rompimento de adutora. Estrutura do imóvel comprometida. Nexo causal comprovado. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Relação extracontratual. Termo inicial da correção monetária dos danos materiais. Data do evento danoso. Súmula 43/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

21 - STJ Direito autoral. ECAD. Violação ao direito autoral. Multa. Juros de mora. Juros moratórios. Relação extracontratual. Incidência das diretrizes do Código Civil em detrimento do regulamento de arrecadação do ECAD. Lei 9.610/1998. CCB/2002, art. 406.

«2 - No que toca às consequências afetas às ilicitudes praticadas contra o direito autoral, na falta de previsão expressa na Lei 9.610/98, é de ser respeitado o estatuído na Legislação Civil, em detrimento do Regulamento de Arrecadação do ECAD.... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por dano material. Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Correção monetária incide a partir do efetivo desembolso. Súmula 43 do C. STJ. Juros de mora incidem desde o evento danoso, por se tratar de relação extracontratual. Inteligência da Súmula 54/STJ. Sentença reformada em parte. Recurso provido

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO (RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Carece de interesse recursal a parte que se insurge contra capítulo da sentença cujo julgamento lhe foi favorável. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado em consonância com os critérios delineados no § 2º, do CPC, art. 85, sem perder de vista o princípio da proporcionalidade. Em se tratando de relação extracontratual, os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais fluem a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). O valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado em consonância com os critérios delineados no § 2º, do CPC, art. 85, sem perder de vista o princípio da proporcionalidade.... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. -

Ausente a comprovação do vínculo jurídico entre o autor e o banco, se revelam indevidos os débitos realizados, devendo ser acolhidos os pleitos de inexistência de relação jurídica e de devolução dos valores indevidamente descontados. - Embora seja necessária a devolução dos valores indevidamente cobrados pelo estabelecimento bancário, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da tese firmada quando do julgamento do tema repetitivo 929, sendo aplicável repetição em dobro do indébito somente a partir de 30/03/2021. - O desconto indevido de valores junto a benefício previdenciário do qual o autor faz jus configura ato ilícito causador de dano moral. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. - Em se tratando de danos oriundos de relação extracontratual, os juros de mora relativos à indenização por danos morais devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ.... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Familiares da vítima. Relação extracontratual. Responsalidade civil subjetiva. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

26 - STJ Agravos regimentais no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Apontamento indevido. Majoração do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Marco inicial dos juros de mora. Relação extracontratual. Súmula 54/STJ. Honorários sucumbenciais. Caráter condenatório. Quantum fixado dentro do espectro legal (10 a 20%). Agravos regimentais desprovidos.

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO DO DOBRADA DO INDÉITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL.

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte contra os fundamentos da sentença, verificada está a sua dialeticidade. 2.Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos em benefício previdenciário. ... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - OCORRÊNCIA - MONTANTE - REDUÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO - DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT - POSSIBILDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A

reparação por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano. - Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, fluem do evento danoso. (Enunciado 54, da Súmula de Jurisprudência do STJ). - É possível a dedução do valor a ser recebido a título de seguro obrigatório (DPVAT) em indenização paga por dano material.- Recurso provido.... (Continua)

29 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. NEGATIVAÇÃO DE CÉDITO. RÉ NÃO COMPROVOU A RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 STJ. JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

30 - TJSP Apelação. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais configurados. Verba indenizatória ora fixada em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Relação extracontratual. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Aplicabilidade da Súmula 54/STJ. Sentença reformada em parte. Ônus sucumbenciais a cargo da parte requerida. Recurso do autor parcialmente provido

31 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. APELO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA CONDUTA ANTIJURÍDICA DA RÉ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE PRESTÍGIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO, APLICA-SE O SÚMULA 54/STJ. AJUSTES DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

32 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Atendimento em hospital público municipal. Relação extracontratual. Culpa aquiliana. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1 - Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso, a teor da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CPC, art. 932, III - DÉBITO NÃO RECONHECIDO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO (RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL).

Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, incumbe ao relator não conhecer de recurso no qual não tenham sido especificamente impugnados os fundamentos da decisão recorrida. Eventual prática de ato fraudulento por terceiro não exime o fornecedor de produtos ou serviços do dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima de fraude. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em se tratando de relação extracontratual, os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais fluem a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ).... (Continua)

34 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. PROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma parcial da sentença para determinar a incidência do termo inicial dos juros moratórios dos danos morais para a data do evento danoso, tendo em vista a relação extracontratual, bem como a incidência da correção monetária dos danos materiais a partir do primeiro desconto indevido. ... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS CONSIGNADOS ILEGÍTIMOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS

indenização mede-se fundamentalmente pela extensão do dano, devendo ser observada a gravidade das lesões e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do patamar reparatório. ... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLEMENTES - INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. 1.

Nos termos do art. 350, cabe ao réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Não restando comprovada a origem do débito que ensejou a negativação do nome do autor, é impositiva a declaração da sua inexistência. 3. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 4. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros devidos incidem a partir do evento danoso, entendimento consolidado pelo STJ.... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONHECIMENTO -PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. A própria inclusão indevida configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 3. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 4. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devidos incidem a partir do evento danoso.... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Insurgência em relação ao valor da indenização. Inadmissibilidade. Valor condizente com a situação dos autos. Termo inicial dos juros moratórios. Relação extracontratual. Necessidade de observação da S. 54, STJ: contam-se os juros a partir do evento danoso. Honorários. Valor condizente com a complexidade da causa. Art. 85, §8º-A, CPC. Mera recomendação. Sentença de procedência reformada, em parte. Recurso parcialmente provido

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Falsa acusação de furto em estabelecimento comercial. Abordagem inadequada. Dano moral. Configurado. Fixação do quantum. Relação extracontratual. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ.

«1. A falsa acusação de furto e a abordagem inadequada dos prepostos do estabelecimento comercial expõem a pessoa a situação vexatória ensejadora de abalo emocional, ensejando, portanto, a indenização por dano moral. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Ação inibitória e indenizatória por perdas e danos - Direito Autoral - Sentença de procedência - Apelo da réu -

41 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação civel. Serviço de telefonia. Contrtao findado. Relação extracontratual. Débito inexistente. Cobrança indevida. Inscrição indevida. Dano moral. In ré ipsa. Arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Razoabilidade. Manutenção. Juros de mora a contar do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. «Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). ... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/ DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO. FORMA. TERMOS INICIAL JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EVENTO DANOSO. - A 2ª

Sessão Especial do STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, definiu que, para indébitos cobrados após 30/03/2021, a restituição deve ocorrer de forma dobrada, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Nestes termos, a devolução dos valores cobrados indevidamente pela instituição financeira deverá ocorrer de forma simples até 30/03/2021, porque para que esta restituição seja dobrada exige-se a comprovação de má-fé. - Diante do reconhecimento da inexistência da relação jurídica e, bem assim, do débito discutido em juízo, verifica-se a responsabilidade extracontratual, fazendo com que os respectivos juros incidam a partir do evento danoso, tanto na condenação à repetição do indébito quanto na indenização por danos morais.... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Responsabilidade da requerida pelo mau estado da via. Veículo registrado em nome de terceiro. Inexistência de prova do dano material sofrido e custeado pelo autor. Danos morais comprovados. Relação extracontratual. Juros de mora a partir da data do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Recurso do autor provido em parte

44 - TJSP Competência recursal. Conflito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Emissão de cartão de crédito sem solicitação. Negativa indevida do nome da autora. Relação extracontratual diante da alegada ausência de relação jurídica entre as partes. Competência preferencial da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Artigo 5º, item I.29 da Resolução 623/13. Conflito julgado procedente para fixar a competência da 2ª Câmara de Direito Privado.

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUNTADA PELA RÉ DE INSTRUMENTO CONTRATUAL SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR - FALSIDADE DA ASSINATURA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FRAUDE - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME DE RESPONSABILIDADE O BANCO - CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - INOCORRÊNCIA - ILICITUDE DOS DESCONTOS - FRAUDE DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO - REPETIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - PATAMAR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO

alegação de que terceiro usou de fraude para celebrar contrato de empréstimo consignado em nome do autor não exime a instituição financeira, nos termos da Súmula 479/STJ, de responder pelos danos decorrentes dos descontos indevidos em folha de pagamento da vítima. ... (Continua)

46 - TJRJ Direito Civil. Seguro. Ação Regressiva. Acidente de trânsito. Culpa do condutor do veículo que atravessou o cruzamento em desrespeito à sinalização. Juros de mora. Relação extracontratual. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação provida.

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS - Sentença que julgou improcedente a ação - Insurgência do autor - Parcial cabimento - Débito inexigível - Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes - Dano moral in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 - Tratando-se de relação extracontratual, deverão incidir juros de mora desde a data do evento danoso, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), sem cumulação com correção monetária - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

48 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ. BOA-FÉ OBJETIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação ajuizada por consumidora contra instituição financeira para restituição de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, sob alegação de inexistência de contratação. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CDC, art. 27. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido inicial, reconhecendo a prescrição quinquenal nos termos do CDC, art. 27. O autor sustenta que ao caso de aplica o prazo prescricional de 10 anos previsto no CCB, art. 205. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Cartão de crédito RMC - Julgamento antecipado - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Pedido de majoração da indenização à título de danos morais, bem como que a restituição dos valores indevidamente descontados seja em dobro - Requerimento de adequação da r. sentença à Súmula 54/STJ - Danos morais insuficientes para desincentivar prática da instituição financeira- Indenização majorada para R$ 5.000,00 - Restituição em dobro afastada - Relação extracontratual - Necessidade de observar a Súmula 54 reconhecida - Verba honorária majorada - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso parcialmente provido