Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 54/STJ. RECURSO PROVIDO
1.Na indenização por danos morais decorrente de responsabilidade civil extracontratual, a correção monetária incide desde o arbitramento da prestação, e os juros de mora são devidos a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ) ... ()
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