Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. NEGATIVAÇÃO DE CÉDITO. RÉ NÃO COMPROVOU A RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 STJ. JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.