Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração em face de acórdão em apelação. Relação extracontratual. Omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios. Aplicação da Súmula 54/STJ. Provimento parcial.
«1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria devidamente apreciada pela instância recursal, mas apenas para esclarecer os termos do que foi decidido no acórdão. ... ()
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