Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. PROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma parcial da sentença para determinar a incidência do termo inicial dos juros moratórios dos danos morais para a data do evento danoso, tendo em vista a relação extracontratual, bem como a incidência da correção monetária dos danos materiais a partir do primeiro desconto indevido. ... (Continua)