Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Insurgência em relação ao valor da indenização. Inadmissibilidade. Valor condizente com a situação dos autos. Termo inicial dos juros moratórios. Relação extracontratual. Necessidade de observação da S. 54, STJ: contam-se os juros a partir do evento danoso. Honorários. Valor condizente com a complexidade da causa. Art. 85, §8º-A, CPC. Mera recomendação. Sentença de procedência reformada, em parte. Recurso parcialmente provido