regulamentacao administrativa tributaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Apelação cível. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto sobre comercialização de mercadorias (ICMS). Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Intempestividade da defesa administrativa configurada. Lançamento de ofício. Substituto tributário. Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir). Convênios Confaz ICMS 81/1993 e 31/2013. Crédito tributário. Pagamentos não demonstrados. Ônus da prova pelo contribuinte. Tributação sobre amostras grátis. Não comprovação. Sentença mantida. CPC/2015, art. 401.

«1. Conquanto as partes possuam o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (CPC/2015, art. 369), cabe ao julgador, que é o destinatário das provas, indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC/2015, art. 370, parágrafo único). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Multa administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória do ato declarativo de dívida. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Prescrição. Suspensão. Multa administrativa. Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único.

«I - O Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único assim dispõe: Art 5º Sem prejuízo da incidência da atualização monetária e dos juros de mora, bem como da exigência da prova de quitação para com a Fazenda Nacional, o Ministro da Fazenda poderá determinar a não inscrição como Dívida Ativa da União ou a sustação da cobrança judicial dos débitos de comprovada inexequibilidade e de reduzido valor. Parágrafo único - A aplicação do disposto neste artigo suspende a prescrição dos créditos a que se refere. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Prescrição da pretensão punitiva. Esgotamento da via administrativa. Decisão proferida antes da edição da Súmula Vinculante 24/STF. Retroatividade da interpretação. Inocorrência. Matéria já debatida por esta corte. Agravo regimental improvido.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que inexiste previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno penal independe de inclusão em pauta (RISTJ, art. 258). Há, ainda, disposição expressa no RISTJ, art. 159, IV não se admitindo sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. TEMA 1.184 DO STF. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu execução fiscal de crédito tributário, nos termos do CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir, observando-se a Resolução 547/2024 do CNJ e o precedente firmado no Tema 1.184 do STF. Apelante sustenta inconstitucionalidade da resolução, a violação da autonomia municipal e pugna pela reforma da sentença para prosseguimento da execução. ... (Continua)

6 - STF Direito constitucional e tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Limitação administrativa à compensação de crédito de ICMS no âmbito do Siscred. Ofensa reflexa à Constituição. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário inadmissível.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se inadmitiu recurso extraordinário por ausência de ofensa direta à Constituição da República. O recurso visava impugnar acórdão em que foi reconhecida a validade de norma estadual pela qual se instituíram limites mensais e anuais para compensação de crédito acumulado de ICMS no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (Siscred), com fundamento na legislação infraconstitucional federal e estadual. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a limitação à compensação de créditos acumulados de ICMS no Siscred, imposta por norma infralegal estadual, configura ofensa direta à Constituição da República e (ii) verificar se houve violação aos Temas 346 e 339 do ementário da Repercussão Geral, referentes à disciplina da compensação tributária e ao dever de fundamentação das decisões judiciais. III. Razões de decidir 3. A controvérsia foi resolvida com base em normas infraconstitucionais — Lei Complementar 87, de 1996 (Lei Kandir), Lei estadual 11.580, de 1996, Decreto estadual 7.871, de 2017, e Resolução SEFA 118, de 2019 — sem apreciação direta de dispositivos constitucionais. 4. A eventual afronta à Constituição decorreria de interpretação de legislação infraconstitucional e de atos administrativos locais, hipótese que configura ofensa meramente reflexa, insuscetível de apreciação por meio de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280/STF. 5. A matéria não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em confronto direto com a Constituição da República, mas, sim, de exame de legalidade entre atos normativos infraconstitucionais, o que afasta a aplicação da al. «c da CF/88, art. 102, III. 6. Não se verifica violação ao Tema RG 346, pois a controvérsia não trata da inconstitucionalidade do regime de compensação em si, mas da regulamentação infralegal de sua operacionalização. 7. Também não há afronta ao dever de fundamentação judicial (Tema RG 339), sendo suficiente a motivação clara e coerente, ainda que sucinta, para cumprimento da CF/88, art. 93, IX. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Rat/sat. Fixação de alíquota por regulamentação da autoridade administrativa. Violação do princípio da legalidade. CTN, art. 97. Fundamentação eminentemente constitucional.

«1. Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535, quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Adesão a parcelamento. Multa isolada. Aplicação dos descontos fixados no Lei 12.249/2010, art. 65, § 3º. Restrição criada pela Portaria agu 247/2014. Extrapolação do poder regulamentar.

«1. O Lei 12.249/2010, art. 65 disciplina a concessão de parcelamento de débitos com autarquias e fundações públicas federais, sob sua administração ou encaminhados para cobrança por meio da Procuradoria-Geral Federal. ... (Continua)

9 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Mandado de segurança. Impetração para a restituição do tributo recolhido a maior. Dedução de pedido formal junto ao fisco, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação do crédito de ICMS, nos termos do comunicado cat 45/96. Reconhecimento do crédito em sede administrativa. Limitações previstas no Decreto 41653/1997, art. 4º, § 2º, aplicáveis àquelas situações em que os pedidos de restituição deduzidos administrativamente estejam pendentes de apreciação. Decreto que extrapolou os limites de regulamentação do Lei 6374/1989, art. 66-B. Restrição imposta pela autoridade impetrada que não subsiste. Segurança concedida para este fim. Reexame necessário e recurso voluntário da fazenda do estado desprovidos.

10 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Mandado de segurança. Impetração para a restituição do tributo recolhido a maior. Dedução de pedido formal junto ao fisco, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação do crédito de ICMS, nos termos do comunicado cat 45/96. Reconhecimento do crédito em sede administrativa. Limitações previstas no Decreto 41653/1997, art. 4º, § 2º, aplicáveis àquelas situações em que os pedidos de restituição deduzidos administrativamente estejam pendentes de apreciação. Decreto que extrapolou os limites de regulamentação do Lei 6374/1989, art. 66-B. Restrição imposta pela autoridade impetrada que não subsiste. Segurança concedida para este fim. Reexame necessário e recurso voluntário da fazenda do estado desprovidos.

11 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Mandado de segurança. Impetração para a restituição do tributo recolhido a maior. Dedução de pedido formal junto ao fisco, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação do crédito de ICMS, nos termos do comunicado cat 45/96. Reconhecimento do crédito em sede administrativa. Limitações previstas no Decreto 41653/1997, art. 4º, § 2º, aplicáveis àquelas situações em que os pedidos de restituição deduzidos administrativamente estejam pendentes de apreciação. Decreto que extrapolou os limites de regulamentação do Lei 6374/1989, art. 66-B. Restrição imposta pela autoridade impetrada que não subsiste. Segurança concedida para este fim. Reexame necessário e recurso voluntário da fazenda do estado desprovidos.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Programa de incentivo ao pagamento de créditos não tributários. Anistia. Multa contratual. Pretensão de inclusão. Impossibilidade.

«1. Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 1º, «conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imunidade de entidade beneficente. Cebas. Renovação. Natureza declaratória do ato. Efeitos retroativos à data em que a entidade cumpre os pressupostos legais para sua concessão.

«1. «De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão administrativa que reconhece a imunidade tributária tem natureza declaratória e, por conseguinte, produz efeitos ex tunc, de forma a autorizar a retroação dos seus efeitos, a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais, para a concessão da imunidade (AgRg no AREsp 194.981/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 01/7/2015). ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Obrigação acessória. Consolidação de balancetes mensais na declaração anual de ajuste. Criação de dever instrumental por instrução normativa. Possibilidade. Ausência de violação do princípio da legalidade tributária. Complementação do sentido da norma legal. Lei 8.383/91, art. 39, § 2º. CTN, art. 96, CTN, art. 100, I e CTN, art. 113, § 2º. CF/88, art. 150, I.

«A Instrução Normativa 90/92 não criou condição adicional para o desfrute do benefício previsto no Lei 8.383/1991, art. 39, § 2º, extrapolando sua função regulamentar, mas tão-somente explicitou a forma pela qual deve se dar a demonstração do direito de usufruir dessa prerrogativa, vale dizer, criando o dever instrumental de consolidação dos balancetes mensais na declaração de ajuste anual. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITBI. Imunidade tributária. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Abrangência da expressão «atividade preponderante. Incompetência desse e STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A empresa agravante sustenta o caráter infraconstitucional da questão da imunidade tributária, apontando violação do CTN, art. 37, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO.

Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Crédito decorrente crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração 01.120594-5, exigindo o pagamento do imposto (ICMS), multa e mora. Adesão ao Programa de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro (PEP-ICMS 2000), previsto na Lei Complementar Estadual 189/2020 e regulamentado pelo Decreto 47.488/2021. Extinção da execução em razão da satisfação integral do crédito, com a condenação da embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Necessidade de reforma da sentença, para afastar a condenação da recorrente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, vez que já foram pagos na esfera administrativa, sob pena de bis in idem. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Obrigação acessória. Complementação do sentido da norma legal. Princípio da legalidade tributária. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 96, CTN, art. 100, I e CTN, art. 113, § 2º. CF/88, art. 150, I.

«... Sem embargo do referenciado princípio, a análise conjunta dos arts. 96 e 100, inciso I, do Codex Tributário permite depreender-se que a expressão «legislação tributária encarta as normas complementares no sentido de que outras normas jurídicas também podem versar sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Assim, consoante o CTN, art. 100, I, integram a classe das normas complementares os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas - espécies jurídicas de caráter secundário - cujo objetivo precípuo é a explicitação e complementação da norma legal de caráter primário, estando sua validade e eficácia estritamente vinculadas aos limites por elas impostos. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO ESTADUAL NÃO TRIBUTÁRIO - DECRETO ESTADUAL 46.668/2014.

No âmbito do Estado de Minas Gerais, o Processo Administrativo de constituição do Crédito Estadual não tributário é regulamentado pelo Decreto Estadual 46.668/2014, devendo o setor responsável intimar o interessado da decisão do processo na forma prevista no art. 40.... (Continua)

19 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Notificação pessoal. Procedimento administrativo previsto no CTN. Necessidade.

«A contribuição sindical rural é espécie de contribuição social, e encontra-se prevista e regulamentada pelos artigos 149 da Constituição Federal; 578 e seguintes da CLT; Decreto-Lei 1.166/1971 e Lei 8.847/94. Sua cobrança exige sejam observadas, ainda, as disposições contidas no Código Tributário Nacional (CTN), notadamente aquelas atinentes ao lançamento do crédito tributário. Cotejando as normas aplicáveis, retira-se que é atribuído àquele que pretende a referida contribuição o mister de provar o regular lançamento do débito, consoante previsto nos CTN, art. 142 e CTN, art. 145. Contudo, na espécie, não houve a regular notificação pessoal do Réu e sequer o «procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, já que a Recorrente não instruiu o lançamento dos créditos tributários pretendidos na forma do requisito legal e essencial do CTN, art. 142, restando desatendidos, assim, os pressupostos necessários à cobrança ora intentada.... (Continua)

20 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Notificação pessoal. Procedimento administrativo previsto no CTN. Necessidade.

«A contribuição sindical rural é espécie de contribuição social, e encontra-se prevista e regulamentada pelos artigos 149 da Constituição Federal; 578 e seguintes da CLT; Decreto-lei 1.166/71 e Lei 8.847/94. Sua cobrança exige sejam observadas, ainda, as disposições contidas no Código Tributário Nacional (CTN), notadamente aquelas atinentes ao lançamento do crédito tributário. Cotejando as normas aplicáveis, retira-se que é atribuído àquele que pretende a referida contribuição o mister de provar o regular lançamento do débito, consoante previsto nos CTN, art. 142 e CTN, art. 145. Contudo, na espécie, não houve a regular notificação pessoal do Réu e sequer o «procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, já que a Recorrente não instruiu o lançamento dos créditos tributários pretendidos na forma do requisito legal e essencial do CTN, art. 142, restando desatendidos, assim, os pressupostos necessários à cobrança ora intentada.... (Continua)