Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO ESTADUAL NÃO TRIBUTÁRIO - DECRETO ESTADUAL 46.668/2014.
No âmbito do Estado de Minas Gerais, o Processo Administrativo de constituição do Crédito Estadual não tributário é regulamentado pelo Decreto Estadual 46.668/2014, devendo o setor responsável intimar o interessado da decisão do processo na forma prevista no art. 40.... ()
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