regime semiaberto progresao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Execução penal. Agravo regimental. Pagamento parcelado da pena de multa. Regressão de regime em caso de inadimplemento injustificado das parcelas. Possibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP 12-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, há de ser deferida a progressão da pessoa ao regime prisional semiaberto

3 - TJSP Progressão ao regime semiaberto. Concessão na origem. Irresignação do Ministério Público. Pena em regime semiaberto já cumprida integralmente. Progressão ao regime aberto, ademais. Esvaziamento do tema recursal. Agravo prejudicado

4 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que deferiu a progressão ao regime prisional semiaberto.

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que deferiu ao agravado sua progressão ao regime prisional semiaberto

7 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de progressão ao regime semiaberto. Recurso: Defesa.

8 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Positivado um quadro subjetivo ainda prematuro, cabe manter a decisão de origem que indeferiu, no momento, a reclamada progressão ao regime prisional semiaberto

9 - STF Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Semiaberto. Pedido. Prejuízo. Uma vez alcançado o regime aberto, em progressão do cumprimento da pena, tem-se prejudicado pedido formalizado no habeas, no sentido da observância do regime semiaberto.

10 - TJSP Progressão ao regime semiaberto. Concessão na origem. Irresignação do Ministério Público. Pena em regime semiaberto já cumprida, com progressão ao regime aberto, contra o qual já foi interposto recurso respectivo. Esvaziamento do tema recursal. Agravo prejudicado

11 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Semiaberto ao aberto. Deferimento. Insurgência do Ministério Público alegando o não cumprimento do regime semiaberto. Descabimento. Cumprimento pelo reeducando do regime semiaberto, ainda, encarcerado. Falta de vagas em estabelecimento prisional adequado. Anomalia que representa verdadeiro excesso de execução. Deferimento mantido. Recurso não provido.

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO.

Alegação de preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto diante da ausência do preenchimento do requisito objetivo - Recurso defensivo.

14 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que deferiu ao indivíduo sua progressão ao regime prisional semiaberto.

15 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que deferiu ao indivíduo sua progressão ao regime prisional semiaberto.

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. NÃO CABIMENTO.

Indeferimento de progressão ao regime semiaberto fundamentado em elementos concretos extraídos do exame criminológico, que apontou reflexões frívolas sobre a vida delituosa e colocações superficiais sobre o comportamento criminoso do sentenciado. Requisito subjetivo não preenchido. Manutenção do cumprimento da pena em regime fechado, ante o não preenchimento do requisito subjetivo para progressão. Impossibilidade de progressão ao regime semiaberto no momento, em razão da ausência de mérito do sentenciado evidenciada pelo exame criminológico desfavorável. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO.

Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO.

Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO.

Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo em execução. Regime semiaberto. Ainda não satisfeitos os pressupostos e requisitos subjetivos necessários, cabe manter o indeferimento do pedido de progressão ao regime prisional semiaberto

21 - TJSP Agravo em execução. Regime semiaberto. Ainda não satisfeitos os pressupostos e requisitos subjetivos necessários, cabe manter o indeferimento do pedido de progressão ao regime prisional semiaberto

22 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Modo semiaberto. Progressão de regime. Juízo da execução penal. Recurso não provido.

1 - Não se verifica manifesta ilegalidade na definição do regime inicial semiaberto ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO.

Pleito de dispensa de realização de exame criminológico.  Questão superada. Exame criminológico realizado. Laudo favorável. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juiz de origem. RECURSO DE AGRAVO PREJUDICADO... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, mediante preenchimento dos requisitos necessários. Exame criminológico com conclusão favorável pela progressão. RECURSO PROVIDO... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Regime fechado. Progressão. Semiaberto. Prejudicado.

«1. A progressão para o semiaberto torna prejudicado o habeas corpus impetrado em face da fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, porquanto não mais vigente o regime prisional atacado. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA A CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO, INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PERÍCIA TÉCNICA JÁ REALIZADA - PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA NA ORIGEM, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - AGRAVO PREJUDICADO

27 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DESNECESSIDADE DE PASSAGEM PELO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Progressão ao regime aberto negada em relação ao agravante. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA A CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO, INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PERÍCIA TÉCNICA JÁ REALIZADA - PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA NA ORIGEM, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - AGRAVO PREJUDICADO

29 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Semiaberto para o regime aberto. Descabimento. Apenado. Acompanhamento psicológico. AG70.043.325.695 ag/m 1.278. S 28.07.2011. P 47 agravo da execução (LEP, art. 197). Progressão de regime do regime semiaberto para o aberto. Ausência do preenchimento do requisito subjetivo.

«Requisito subjetivo (mérito) não cumprido no caso, porque o apenado já empreendeu seis fugas do sistema prisional e praticou dois crimes no curso da execução da pena, sendo um deles durante uma fuga e o outro quando estava em livramento condicional. Neste passo, evidencia-se que o apenado necessita maior controle estatal sobre as suas condutas, âmbito em que a sua manutenção no regime semiaberto mostra-se a medida socialmente mais adequada. AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que bem progrediu o indivíduo ao regime prisional semiaberto.

31 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. 

A discussão versa sobre a presença do requisito subjetivo para a progressão de regime e a consequente possibilidade de concessão do beneficio da prisão domiciliar, com inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, de apenados que cumprem pena no regime semiaberto. A casa prisional emitiu atestado sobre a conduta carcerária do reeducando, registrando a mesma como plenamente satisfatória (PEC seq.157.1), não registrando ele PADs. Registra duas homologações de faltas graves, a última ocorrida há mais de 05 (cinco) anos. Seu último registro foi em 20/07/2018. A gravidade de seus crimes: dois assaltos e um tráfico, já foi observada quando da dosimetria da pena, bem como nos prazos para alcances de benefícios. Diante de sua conduta plenamente satisfatório, da ausência de fatos comprometedores, bem como da implementação do requisito objetivo, não assiste razão ao Ministério Público para a revogação da progressão de regime, motivo pelo qual, mantida a decisão neste ponto. Destino diverso deve ter a decisão sobre a inclusão do apenado em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. A regra estabelecida pelo Legislador, no LEP, art. 117, faz jus ao benefício da prisão domiciliar somente o apenado que se encontre cumprindo pena em regime aberto, não flexibilizando a legislação a concessão do benefício para regimes mais gravosos. Não se tem informação sobre o esgotamento das diligências para localização de vaga, mesmo que distante do domicílio, para cumprimento da pena, o que poderia justificar, excepcionalmente, a concessão do benefício. Muito embora o fundamento primeiro da execução criminal venha ser a ressocialização, não se pode olvidar que a mesma deve estar em consonância com o princípio da prevenção. A reincidência é uma circunstância que vem de encontro à garantia de que regime menos gravoso possa ser suficiente como prevenção. Necessário que sua conduta seja avaliada, ora no regime semiaberto, a fim de que se possa concluir estar ele pronto para uma vigilância mais branda (regime aberto e prisão domiciliar). Decisão parcialmente revista, para tanto expeça-se mandado de prisão, a fim de que o reeducando seja encaminhado a estabelecimento compatível com o regime semiaberto, se por outro motivo não estiver recolhido. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Mérito. Ausente um quadro de mérito ainda adequado, notadamente diante de um histórico prisional especialmente tumultuado apresentado pelo indivíduo, cabe manter a decisão de origem que lhe indeferiu o pedido de progressão ao regime prisional semiaberto

33 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO SATISFEITO.  DECISÃO MANTIDA.

O LEP, art. 112, § 1º, com redação dada pela Lei 13.964/2019, exige que o apenado ostente boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento prisional, para a concessão do benefício da progressão de regime, não vedando a possibilidade de o julgador utilizar outros meios de prova para balizar seu convencimento, como a realização de avaliação psicossocial.... (Continua)

34 - TJSP Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito à progressão ao regime semiaberto. Recurso: Defesa.

35 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Cuidando-se de indivíduo que, antes em regime aberto, voltou a praticar nova e importante infração penal, e que agora conta com parecer técnico desfavorável, cabe manter a decisão de origem que bem indeferiu, no momento, seu pedido de progressão ao regime prisional semiaberto

36 - TJSP Habeas Corpus. Suspensão da progressão ao regime semiaberto em razão da prática de falta grave. Sentenciado absolvido da infração disciplinar. Restabelecida a progressão ao regime semiaberto pelo Juízo das execuções. Perda superveniente do objeto. Ordem prejudicada.

37 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJSP Habeas Corpus". Pretendida progressão de regime prisional. Progressão ao regime semiaberto deferida na origem. Ordem prejudicada.

39 - TJSP Habeas Corpus". Pretendida progressão de regime prisional. Progressão ao regime semiaberto deferida na origem. Ordem prejudicada.

40 - TJSP Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto diante da ausência do preenchimento do requisito objetivo.

41 - TJSP PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO -

Não preenchimento do requisito subjetivo - Ausência de méritos do sentenciado - Exame criminológico desfavorável - Art. 112, LEP, alterado pela Lei 10.792/03, apesar de não exigir a realização de exame criminológico, fica a critério do Juiz sua realização - Faltas graves pendentes de reabilitação - Atestado de mau comportamento - Necessidade de que o agravante permaneça no regime mais gravoso, até que demonstre possuir méritos para a progressão - Decisão mantida - Recurso improvido - (voto 49236).... (Continua)

42 - STJ Execução penal. Recurso em habeas corpus. (1) progressão ao regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado (semiaberto). Desconto de pena no regime fechado. Ilegalidade. Ocorrência. (2) recurso provido.

«1. Se por culpa do Estado o condenado não vem cumprindo a pena no regime fixado na decisão judicial (semiaberto), resta caracterizado o constrangimento ilegal. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Regime inicial para resgate da pena. Advento de progressão ao regime semiaberto. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No presente caso, a defesa pretendia a modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. Contudo, sobreveio decisão do Juízo das execuções concedendo a progressão ao regime semiaberto, circunstância esta que esvaziou o objeto do presente writ. ... (Continua)

44 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso visando ao reconhecimento de prescrição de suposta falta disciplinar, com consequente julgamento do pedido de progressão ao regime semiaberto. ... (Continua)

45 - TJSP PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO -

Indeferimento - Agravante preso preventivamente por outro juízo - Réu já condenado a cumprir pena no regime fechado - Recurso de apelação pendente de análise - Questão prejudicial à análise do pedido - Recurso improvido - (voto 49887)*... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto. Recurso interposto pelo próprio agravante. Defensoria Pública que requer o julgamento à luz do Direito aplicável à espécie, prestigiando-se o princípio da ampla defesa. Ausência de preenchimento do requisito objetivo. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto indeferida. Recurso da Defesa para reforma da decisão, concedendo-se o benefício. Exame criminológico realizado. Parecer favorável da Comissão Técnica de Classificação. Agravo provido para deferir a progressão ao regime semiaberto

48 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto indeferida. Recurso da Defesa para reforma da decisão, concedendo-se o benefício. Exame criminológico realizado. Parecer favorável da Comissão Técnica de Classificação. Agravo provido para deferir a progressão ao regime semiaberto

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão do benefício da liberdade condicional ou, subsidiariamente, da progressão ao regime semiaberto. Cabimento parcial. Demonstração dos requisitos exigidos para a progressão de pena. Impossibilidade de concessão ao livramento condicional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO -

Recurso do Ministério Público. Reforma da decisão que progrediu o sentenciado de regime. Impossibilidade. Parecer favorável no exame criminológico realizado. Sentenciado ostenta bom comportamento carcerário e não possui anotações recentes de falta disciplinar de natureza grave em seu boletim informativo. Cumprimento adequado da pena no regime semiaberto - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO... (Continua)