Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que deferiu ao indivíduo sua progressão ao regime prisional semiaberto.
Nega-se provimento ao recurso do Ministério Público(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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