Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO SATISFEITO.  DECISÃO MANTIDA.

O LEP, art. 112, § 1º, com redação dada pela Lei 13.964/2019, exige que o apenado ostente boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento prisional, para a concessão do benefício da progressão de regime, não vedando a possibilidade de o julgador utilizar outros meios de prova para balizar seu convencimento, como a realização de avaliação psicossocial.... (Continua)