reexame do quadro fatico probatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. NÃO ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA CATEGORIA DE BANCÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME DO QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação da Súmula 126/TST. Agravo desprovido . HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO PELA RECLAMADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA INDICADA NA INICIAL ELIDIDA PELA PROVA JUNTADA NOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME DO QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na comprovação da jornada por outros meios de provas que não apenas a indicação da inicial. Agravo desprovido . AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA PECULIAR AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME DO QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação da Súmula 126/TST, no sentido de que o reclamante não exerce cargo com fidúcia especial, nos termos do CLT, art. 62, II. Agravo desprovido .... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Pretensão que demanda o reexame do quadro fático-probatório. Adoção de premissa fática diversa da que consta na fundamentação do acórdão. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Revisão do valor da indenização. Pretensão que demanda o reexame do quadro fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - STJ Processual civil. Militar. Reintegração. Preliminares não apreciadas pelo magistrado de 1º grau. Matéria de ordem pública. Contestação intempestiva. Inépcia da inicial. Inexistência. Litispendência. Reexame do quadro-fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação aos arts. 333, I, e 334, IV, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A despeito do fato de as preliminares de litispendência e inépcia da inicial não terem sido analisadas pela sentença, é certo que o Estado não opôs embargos de declaração a fim de provocar a manifestação do magistrado de primeiro grau sobre as matérias de ordem pública suscitadas na contestação, vindo a questioná-las novamente no recurso de apelação, quando foram efetivamente apreciadas pelo Tribunal a quo, o que afasta a alegada nulidade por omissão. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Liquidez e certeza do direito. Necessidade de reexame do quadro fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Este STJ, por intermédio de sua Corte Especial, firmou já entendimento no sentido de não conhecer da insurgência especial quando a alegada violação do Lei 1.533/1951, art. 1º está consubstanciada na demonstração de direito líqüido e certo a amparar o «mandamus, pois, para a verificação de sua existência, é imperativo o reexame de provas demonstrativas do alegado, vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Transação. Honorários advocatícios. «Quantum. Necessidade de reexame do quadro fático probatório. Vedação no especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A pretensão de exclusão do «quantum referente aos honorários advocatícios da verba exeqüenda, a partir da análise dos termos da transação homologada em juízo, insula-se no universo fático-probatório, conseqüencializando a necessária reapreciação da prova e dos termos do acordo, o que é vedado nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial criminal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Julgamento contrário à prova dos autos. Reformar a decisão da corte de origem. Necessidade de reexame do quadro fático-probatório. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/90, art. 26.

«Inverter-se a conclusão a que chegou a Corte Estadual de Justiça, para se afirmar a existência de prova que dá ressonância à versão defensiva, de modo a ensejar a submissão do recorrente a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, refoge ao âmbito de cabimento do recurso especial, eis que requisita exame do acervo fático-probatório, vedado na instância excepcional. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (Súmula 7/STJ).... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Agravamento da penalidade sugerida pela comissão processante. Ausência de fundamentação. Reexame do quadro fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - «Reconhecida no acórdão impugnado a suficiência da prova produzida nos autos do processo administrativo, a dar ensejo ao ato disciplinar, tal como editado, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fático probatório, vedado na instância excepcional. (AgRg no REsp. 737303, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 29/11/2005, DJ 6/2/2006, p. 394)... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Ausência de omissão. Danos morais. Necessidade de reexame do quadro fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Litigância de má-fé. Reexame do quadro probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que é vedada nesta via a verificação da prática dos atos elencados no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 17 por depender do reexame do quadro fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito de absolvição. Necessidade análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Conforme consignado no decisum reprochado, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ). Agravo regimental desprovido.

12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Matéria não discutida no acórdão. Oposição de embargos declaratórios. Matéria veiculada em embargos. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 211. Incidência. Pretensão que demanda o reexame do quadro fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - STJ Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos preenchidos. Preenchimento. Revisão. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório.

«1 - A Corte local concluiu que o recorrente logrou demonstrar de plano o cumprimento dos requisitos para desfrutar da imunidade tributária pretendida. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões expostas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica. Pleito de condenação. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Autoria delitiva. Insuficiência probatória. Verificação. Incidência Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão.o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ).

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 35, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos, impossibilidade. Decisão mantida. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Preenchimento. Revisão. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório.

«1. A Corte local concluiu que a recorrente não logrou demonstrar de plano o cumprimento dos requisitos para desfrutar da imunidade tributária pretendida. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões expostas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Preenchimento. Revisão. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. A Corte local concluiu que a agravante não preenche os requisitos para desfrutar da imunidade tributária pretendida. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões expostas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Preenchimento. Revisão. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. A Corte local concluiu que a agravante não preenche os requisitos para desfrutar da imunidade tributária pretendida. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões expostas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ.agravo regimental desprovido.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Manutenção. Conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

... (Continua)

21 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fins filantrópicos da entidade. Imunidade tributária. Reexame do quadro fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «A pretensão de obter imunidade com fundamento na alegada condição de entidade filantrópica e, assim, reverter a conclusão alcançada na instância ordinária a respeito do não preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14 demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, circunstância objetada pelo enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte, segundo o qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial (AgRg no Ag 1.305.778/SP, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 26/3/12). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Na hipótese, a reforma do entendimento da corte de origem demandaria, como ressaltado no decisum reprochado, inevitavelmente, o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

... (Continua)

23 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017.HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA126DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, com suporte nos fatos e na prova, formou seu convencimento. Incide na espécie a orientação expressa na Súmula126desta Corte, pois a aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende do reexame do quadro fático probatório descrito pelo juízo de origem, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. Agravo a que se nega provimento.

24 - STJ Agravo interno. Agravo. União estável. Dissolução. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial.

«1.- A verificação sobre as alegações do recorrente exige o reexame do quadro fático-probatório, o que não se admite em Recurso Especial por força do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Tribunal do Júri. Desclassificação. Recurso ministerial. Novo Júri. Alegada decisão em desconformidade com as provas dos autos. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Incidência Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão.o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ).agravo regimental desprovido.

26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ausência de omissões no acórdão. Litigância de má-fé. Reexame do quadro probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do Agravante. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Exigibilidade do pis e do Cofins incidentes sobre importação. Revisão. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. «A pretensão de obter imunidade com fundamento na alegada condição de entidade filantrópica e, assim, reverter a conclusão alcançada na instância ordinária a respeito do não preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14 demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, circunstância objetada pelo enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte, segundo o qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial (AgRg no Ag 1.305.778/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/3/12). ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fins filantrópicos da entidade reconhecidos. Imunidade tributária concedida. Revisão. Matéria incompatível com a sede especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Agravo não provido.

«1. «A pretensão de obter imunidade com fundamento na alegada condição de entidade filantrópica e, assim, reverter a conclusão alcançada na instância ordinária a respeito do não preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14 demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, circunstância objetada pelo enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte, segundo o qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial (AgRg no Ag 1.305.778/SP, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 26/3/12). ... (Continua)

29 - STJ Penal. Recurso especial. Contrabando. Redução da pena de prestação pecuniária. Necessidade de análise do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Na hipótese, a reforma do entendimento da corte de origem, para modificar o valor fixado a título de prestação pecuniária, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ). Agravo regimental desprovido.

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Insuficiência probatória. Reconhecimento. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Agravo em recurso especial. Receptação. Pleito de desclassificação. Aferição do elemento subjetivo. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Na hipótese, a reforma do entendimento da corte de origem, no sentido de estar configurado o dolo do agente, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Recurso ministerial. Prisão preventiva. Ofensa ao CPP, art. 312. Presença dos requisitos para a custódia cautelar. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.conforme consignado no decisum monocrático reprochado, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ.agravo regimental desprovido.

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção conforme ressaltado no decisum vergastado, é patente que a reforma do juízo formulado pela corte a quo, no sentido do que postulado no recurso especial, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.

34 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Na hipótese, a reforma desse juízo formulado pela corte estadual, no sentido do que postulado no recurso especial para absolver o recorrente, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

... (Continua)

35 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de incidência da minorante do tráfico privilegiado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Na hipótese, a reforma do entendimento da corte mineira, de que o agravante se dedica a atividades criminosas, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535. Omissão. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Não indicação clara e inequívoca dos dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 284/STF. Carência de ação. Inocorrência. Honorários advocatícios. Arbitramento judicial. Possibilidade excesso. Não caracterização. Reexame do quadro fático-probatório dos autos. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

37 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Desacato. Crime militar. Pleito de absolvição por ausência de provas suficientes de materialidade. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. In casu, conforme consignado no decisum reprochado, a reforma do entendimento da corte de origem demandaria, inevitavelmente, o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. CPC/1973, art. 535. Omissão. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Exceção de suspeição contra desembargador. Improcedência. Inexistência de qualquer evidência de interesse moral na causa e/ou inimizade capital. Reexame do quadro fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, com o desprovimento deste.

39 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão ministerial de restabelecimento da sentença condenatória. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.na hipótese, a reforma do entendimento da corte potiguar, de que não há elementos probatórios suficientes à manutenção do édito condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável, como pretende o parquet estadual, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Nova classificação da conduta. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 07/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Segundo agravo interno não conhecido. Oposição de embargos de declaração. Vício indicado que confunde-se com o próprio mérito da ação. Inexistência de vício que pudesse ser sanado com a oposição de embargos, tratando-se de tentativa de obter reexame do quadro fático-probatório. Pretensão que depende do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno a que se nega provimento.

42 - STJ Agravo interno. Agravo. Factoring. Reexame de provas.

«1.- A verificação sobre as alegações da recorrente exige o reexame do quadro fático-probatório, o que não se admite por força do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

43 - STJ Execução penal. Agravos regimentais no recurso especial. Corrupção de menor. Reexame dos elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Sum 7/STJ.

«O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menor. Reexame dos elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Sum 7/STJ.

«O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

45 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menor. Reexame dos elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

46 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menor. Reexame dos elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

47 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Reexame dos elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

48 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Reexame dos elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 214, «caput. Reexame dos elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame dos elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Sum 7/STJ.

«O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)