1 - TRT3 Juros. Base de cálculo. Juros de mora. Base de cálculo.
«A base de cálculo dos juros de mora é o total bruto da condenação, sem exclusão das deduções fiscais e previdenciárias. Inteligência da Súmula 200/TST. Precedentes deste Regional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Remissão legal. Juros e multa de mora. Depósito judicial realizado anteriormente ao vencimento. Não cabimento das reduções.
«1. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal a quo decidiu que, no presente caso, o crédito tributário não pode sofrer as reduções para pagamento à vista ou parcelado, nos moldes da Lei 11.941/2009, porquanto o depósito judicial a ele correspondente fora realizado antes do vencimento, não tendo contemplado os consectários legais da dívida (multa e juros de mora). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA. AJUSTE DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA CITAÇÃO.
Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A contra acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná, que reconheceu a responsabilidade objetiva da Embargante pelos danos morais causados ao Requerente, ROGER BORDIN DA LUZ, devido ao cancelamento do voo e ao atraso superior a 9 horas. A Embargante questiona o termo inicial dos juros de mora, argumentando que devem ser contados a partir da data de arbitramento da indenização, em vez de a partir do evento danoso, e solicita sua revisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o termo inicial dos juros de mora deve ser alterado para a data da citação, em vez do evento danoso. III. Razões de decidir 3. O termo inicial dos juros de mora deve ser ajustado para a data da citação, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, aplicável em relações contratuais, e não a partir do evento danoso. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração acolhidos para ajustar o termo inicial dos juros de mora para a data da citação, em conformidade com a jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Código Civil, art. 405 e Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 08/06/2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. 13/10/2017.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
DECISÃO DO STF NAS ADCs 58 E 59. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Aplica-se o item «iii da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, quando não há manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros na sentença transitada em julgado. Incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, aplicação da taxa SELIC, englobando juros e correção monetária. DEDUÇÕES DE VERBAS RESCISÓRIAS. LIMITES DA COISA JULGADA. Não prospera a pretensão de compensação de valores não determinados expressamente na decisão exequenda. Inteligência do art. 879, §1º da CLT. Agravo de petição conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Processual civil. Juros de mora. Preclusão. Inocorrência. Matéria de ordem pública.
1 - É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado (Tema 1170/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% dos juros de mora. Redução proporcional dos juros de mora incidentes sobre as multas de mora e de ofício parcialmente remitidas. Impossibilidade. Remissões distintas. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Juros de mora. Ilícito contratual. Termo a quo.
«1. Trata-se de embargos de divergência contra acórdão da Primeira Turma que, ao apreciar a alegada violação ao CCB/2002, art. 406, firmou posicionamento no sentido de que, «por se tratar de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação e são regidos pelo Código Civil vigente à época dos fatos que ensejaram a reparação civil»,. Diversamente, a Segunda Turma desta Corte posicionou-se pela incidência dos juros de mora a partir do vencimento de cada uma das faturas não pagas. (REsp 437203, rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 18/11/2002). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL REFERENTE A «DANOS MATERIAIS PARA «DANOS MORAIS". AJUSTE DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA CITAÇÃO.
Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A contra acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná, que reconheceu a responsabilidade solidária de AZUL LINHAS AÉREAS e DECOLAR.COM pelos danos morais causados ao Requerente, CARLOS ROBERTO VOLPATO, devido ao cancelamento do voo e falha no reembolso da passagem. A Embargante questiona erro material, responsabilidade solidária e o termo inicial dos juros de mora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há erro material no acórdão, que se referiu a «danos materiais quando a condenação foi por danos morais; (ii) saber se a responsabilidade das Requeridas é solidária, e qual a forma de cumprimento da condenação;(iii) saber se o termo inicial dos juros de mora deve ser alterado para a data da citação, em vez do evento danoso. III. Razões de decidir 3. O acórdão apresenta um erro material ao mencionar «danos materiais em vez de «danos morais". A correção é necessária para refletir corretamente a natureza da condenação.4. A responsabilidade solidária foi corretamente reconhecida, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, pois a solidariedade entre as Requeridas foi fundamentada adequadamente no art. 7º, parágrafo único, do CDC.5. O termo inicial dos juros de mora deve ser ajustado para a data da citação, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, aplicável em relações contratuais, e não a partir do evento danoso. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para: (i) corrigir o erro material, substituindo «danos materiais por «danos morais"; (ii) ajustar o termo inicial dos juros de mora para a data da citação, em conformidade com a jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7º, parágrafo único; Código Civil, art. 405.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 08/06/2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. 13/10/2027.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Responsabilidade solidária
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947 submetido ao regime de repercussão geral, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/11/2017, reafirmou o entendimento de que, nas relações jurídicas não tributárias da Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A
cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais indenizáveis. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ. 3 - Tratando-se de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos na aposentadoria do autor, em razão de ato ilícito, os juros de mora deverão incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária a partir do arbitramento. 4 - O valor da condenação deve ser corrigido de acordo com os índices do art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com as redações promovidas pela Lei 14.905/24.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEAção de cancelamento de anotação e indenização por dano moral devido à negativação indevida do nome do primeiro Apelante pelo segundo Apelante. Sentença reconheceu a inexistência do débito, determinou a exclusão da negativação e fixou indenização em R$ 4.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. Condenação contra a Fazenda Pública. Indenização por dano moral. Responsabilidade do estado. Juros de mora. Índices. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questão relativa à aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F após a decisão do STF no RE Acórdão/STF, estabeleceu que as condenações judiciais de natureza administrativa em geral sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CCB/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SEGUROS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Primeiro recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a ilegalidade da contratação de seguros de proteção financeira atrelado a contrato de abertura de conta, condenando a instituição bancária à restituição simples dos valores debitados indevidamente na conta da parte autora, além do pagamento de indenização por dano moral; segundo recurso de apelação objetivando a majoração do valor da condenação à título de indenização por dano moral e incidência de juros de mora a partir do evento danoso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Juros de mora. Percentual. Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 9.494/97, art. 1º-F. CCB/2002, art. 406.
«Este Superior Tribunal de Justiça firmara o entendimento no sentido de que, nas ações previdenciárias, deveriam incidir juros moratórios no percentual de 1% ao mês, em face da sua natureza eminentemente alimentar. Vigente a Medida Provisória 2.180/35, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei 9.494/97, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se em que os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano nas hipóteses em que proposta a ação após a inovação legislativa, taxa incidente não somente nos pagamentos de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, mas também, nas ações previdenciárias. A norma jurídica contida no CCB/2002, art. 406, predominantemente de natureza dispositiva, é, por inteiro, estranha às hipóteses tais como a dos autos, de juros de mora devidos pelo Instituto Social do Seguro Social, nas condenações ao pagamento de benefício previdenciário, tendo incidência própria nas relações jurídicas disciplinadas pelo Código Civil e funções meramente subsidiária e supletiva, em razão das quais determina que se observe a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO.
1. Do Cerceamento de Defesa. Desnecessária a manifestação expressa em relação ao documento, uma vez que analisado o perfil de risco da parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Regime especial de precatório. Período de graça. Juros de mora. Não incidência. Tema 1037/STF. Alteração do percentual dos juros de mora. Possibilidade. Tema 1.170/STF. Agravo interno não provido.
1 - A controvérsia recursal reside em saber se deve ser aplicado o período de graça (CF/88, art. 100, § 5º) ao pagamento de precatório e se a redução do percentual de juros incidentes sobre o débito importa em ofensa à coisa julgada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERÁTORIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297/STJ. Nas hipóteses em que a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato diverge drasticamente da taxa média de mercado, pode-se excepcionalmente reduzir-se aquela. Para a aplicação da repetição do indébito é exigida a comprovação de que houve má-fé por parte da instituição financeira, sendo cabível a devolução simples, através de compensação com o débito em aberto. Segundo entendimento firmado pelo STJ, o reconhecimento de abusividade dos encargos previstos para o período de normalidade, tal como os juros remuneratórios, descaracterizam a mora do devedor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS RELATIVAS A JUROS DE MORA. URV. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APÓS O AJUIZAMENTO. TEMAS 810 E 1.170 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. A metodologia de apuração dos juros, que consiste no cálculo do valor devido com a aplicação do percentual de 1% ao mês, seguido do desconto das quantias já pagas administrativamente pelo ente público, não apenas está correta, como também não foi objeto de alteração pela decisão recorrida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DO EXEQUENTE. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DO ÓBITO E A HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU PARALISAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL. TEMA 1361/STF. DOS JUROS DE MORA E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS.
1. Não ocorrendo a suspensão do processo ou paralisação da marcha processual no período compreendido entre o óbito do credor original e a habilitação da sucessão, não há falar em afastamento da incidência de juros de mora. ... ()
