Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

DECISÃO DO STF NAS ADCs 58 E 59. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Aplica-se o item «iii da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, quando não há manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros na sentença transitada em julgado. Incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, aplicação da taxa SELIC, englobando juros e correção monetária. DEDUÇÕES DE VERBAS RESCISÓRIAS. LIMITES DA COISA JULGADA. Não prospera a pretensão de compensação de valores não determinados expressamente na decisão exequenda. Inteligência do art. 879, §1º da CLT. Agravo de petição conhecido e não provido.... (Continua)