Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DO EXEQUENTE. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DO ÓBITO E A HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU PARALISAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL. TEMA 1361/STF. DOS JUROS DE MORA E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS.

1. Não ocorrendo a suspensão do processo ou paralisação da marcha processual no período compreendido entre o óbito do credor original e a habilitação da sucessão, não há falar em afastamento da incidência de juros de mora. ... (Continua)