Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS RELATIVAS A JUROS DE MORA. URV. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APÓS O AJUIZAMENTO. TEMAS 810 E 1.170 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 

1. A metodologia de apuração dos juros, que consiste no cálculo do valor devido com a aplicação do percentual de 1% ao mês, seguido do desconto das quantias já pagas administrativamente pelo ente público, não apenas está correta, como também não foi objeto de alteração pela decisão recorrida.... (Continua)