Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Regime especial de precatório. Período de graça. Juros de mora. Não incidência. Tema 1037/STF. Alteração do percentual dos juros de mora. Possibilidade. Tema 1.170/STF. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia recursal reside em saber se deve ser aplicado o período de graça (CF/88, art. 100, § 5º) ao pagamento de precatório e se a redução do percentual de juros incidentes sobre o débito importa em ofensa à coisa julgada.... (Continua)