Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Responsabilidade solidária
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947 submetido ao regime de repercussão geral, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/11/2017, reafirmou o entendimento de que, nas relações jurídicas não tributárias da Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. ... ()
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