Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A

cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais indenizáveis. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ. 3 - Tratando-se de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos na aposentadoria do autor, em razão de ato ilícito, os juros de mora deverão incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária a partir do arbitramento. 4 - O valor da condenação deve ser corrigido de acordo com os índices do art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com as redações promovidas pela Lei 14.905/24.... (Continua)