redesignacao sexual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SAÚDE.

Processo Transexualizador. Autora portadora de incongruência de gênero (CID F64.0). Pretensão à realização de dois procedimentos cirúrgicos. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condenar os réus Estado de São Paulo e Município de Ribeirão Preto a realizarem apenas a cirurgia de redesignação sexual, observada a fila existente no SUS. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL. COBERTURA NEGADA. INADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTOS QUE CONSTAM EXPRESSAMENTE DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO 465/2021 DA ANS.REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

O CDC (CDC) aplica-se às relações contratuais entre operadoras de planos de saúde e seus beneficiários, conforme Súmula 608/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Planos de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cirurgia de redesignação sexual. Ação julgada improcedente. Parecer do aNat-Jus especificamente realizado para a hipótese dos autos que aponta a falta de comprovação de preenchimento dos requisitos para a realização do procedimento pleiteado, conforme requisitos estabelecidos pela Resolução 2.265/2019 do Conselho Federal de Medicina. Sentença mantida. Recurso improvido

4 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL. AUSÊNCIA DE MÉDICO CREDENCIADO. CUSTEIO DE HONORÁRIOS DE EQUIPE MÉDICA PARTICULAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de compelir o plano de saúde a custear honorários médicos de equipe indicada para realização de cirurgia de redesignação sexual (transgenitalização), diante da ausência de profissionais credenciados aptos a realizar o procedimento já autorizado. A agravante alega disforia de gênero e apresenta laudos médicos que atestam a necessidade da cirurgia como parte de tratamento essencial à sua saúde. O juízo a quo indeferiu a tutela por ausência de prova inequívoca do direito. A Relatora, diante da inércia do agravado em apresentar médicos habilitados da rede credenciada, deferiu a tutela recursal para determinar a intimação pessoal do plano de saúde para, em cinco dias, indicar médico credenciado, comprovando a expertise, findo o prazo, sem manifestação do réu, poderá a parte autora prosseguir com a cirurgia com médico de sua confiança, às expensas do plano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde pode ser compelido a custear os honorários médicos de equipe particular indicada pela parte autora para realização de cirurgia de redesignação sexual, diante da inexistência de profissionais credenciados aptos ao procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: A cirurgia foi previamente autorizada pelo plano de saúde, restando controvérsia apenas quanto ao pagamento dos honorários da equipe médica particular escolhida pela autora. A autora apresentou documentos comprobatórios da necessidade médica da cirurgia. Intimado, o plano não indicou credenciado, sendo deferida tutela recursal para determinar a intimação pessoal do plano para indicar médico credenciado, e no silêncio, fica autorizada a autora a prosseguir com a cirurgia, devendo o plano arcar com o pagamento dos honorários da equipe escolhida pela autora, sob pena de bloqueio on line do valor dos honorários. A probabilidade do direito restou evidenciada pela documentação médica juntada e pela autorização parcial do procedimento; o perigo de dano está presente no sofrimento psíquico da agravante e no risco à sua integridade psicológica e social pela postergação do tratamento. A reversibilidade da medida está assegurada, pois eventual improcedência da ação permitirá o ressarcimento dos valores pagos pela via própria. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: O plano de saúde que autoriza procedimento cirúrgico e não indica médico credenciado apto à sua realização deve custear integralmente os honorários da equipe médica particular escolhida pela paciente. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIAS DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL/TRANSGENITALIZAÇÃO E DE TIREOPLASTIA. PLEITO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.

Considerando que o agravo de instrumento em apreço versa sobre a pertinência da tutela provisória, cabe limitar a cognição a este ponto e, na hipótese dos autos, ao menos em uma análise perfunctória, peculiar ao estágio processual, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários a concessão da tutela requerida pela agravante. A despeito da situação aflitiva da agravante, não se constata a urgência de se submeter à intervenção cirúrgica, em prejuízo dos demais pacientes que estão na fila de espera à sua frente. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

6 - STJ Registro público. Registro de nascimento. Transexual submetido à cirurgia de redesignação sexual. Alteração do prenome e designativo de sexo. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 6.015/73, art. 58. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 13.

«Sob a perspectiva dos princípios da Bioética – de beneficência, autonomia e justiça –, a dignidade da pessoa humana deve ser resguardada, em um âmbito de tolerância, para que a mitigação do sofrimento humano possa ser o sustentáculo de decisões judiciais, no sentido de salvaguardar o bem supremo e foco principal do Direito: o ser humano em sua integridade física, psicológica, socioambiental e ético-espiritual. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Agravante que busca a cobertura para cirurgia de redesignação sexual. Ausência do requisito da urgência da medida, não se vislumbrando risco de dano irreparável ou ao resultado útil do processo até enfrentamento do mérito. Indeferimento mantido, nos termos do CPC, art. 300. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E IMPROVIMENTO AO DA RÉ.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PESSOA TRANSGÊNERO. CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA INJUSTIFICADA NA VIABILIZAÇÃO DO CUSTEIO. DANOS MORAIS. MULTA DIÁRIA.

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP SAÚDE SUPLEMENTAR -

Ação obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Negativa de cirurgia de redesignação sexual - Abusividade - Recomendação de Parecer Técnico 26/24 - Paciente diagnosticada com transtorno de identidade sexual, em uso de tratamento hormonal desde 2021 - Relatórios médicos indicam a necessidade - Súmula 102/TJSP - Parecer favorável do NatJus - Parecer de junta médica não apresentado nos autos, desconhecendo-se as razões da divergência técnica - Precedentes - Sucumbência recíproca - Dois pedidos, com acolhimento de apenas um deles - Distribuição bem aplicada pela sentença - Recursos não providos... (Continua)

11 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CUSTEIO DE CIRURGIA EM HOSPITAL PARTICULAR - INDICAÇÃO DE PRESTADOR CREDENCIADO APARENTEMENTE IDÔNEO -

Agravante que pretende o custeio de cirurgias pós-operatórias a redesignação sexual em hospital particular, indicado pelo médico assistente - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Cobertura de tratamento em prestador particular que depende da indisponibilidade de estabelecimentos credenciados aptos a atenderem a paciente - Operadora de saúde que indicou nosocômio aparentemente idôneo para oferecimento do serviço - Falta de verossimilhança da alegação autoral - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Conflito de competência. Ação de obrigação de fazer proposta em face das Fazendas estadual e municipal de Ribeirão Preto. Cirurgia para redesignação sexual. Transtorno de identidade de gênero. Matéria complexa que demanda dilação probatória, refugindo da órbita do sistema dos juizados especiais. Pretensão exordial que está intimamente ligada à ressalva prevista na Lei 9.099/1995, art. 3º, § 2º, que expressamente exclui da competência dos juizados especiais as ações relativas ao estado das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Demanda, ademais, proposta antes da instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca de origem. Processo que tramitou perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto. Inteligência do CPC/1973, art. 87 (CPC/2015, art. 43) e Lei 12.153/2009, art. 24. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência firmada no momento da propositura da ação. Conflito procedente, reconhecida a competência da câmara suscitada.

13 - STJ Registro público. Registro de nascimento. Transexual submetido à cirurgia de redesignação sexual. Alteração do prenome e designativo de sexo. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.015/73, art. 58. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 13.

«... Cinge-se a lide a analisar a possibilidade de alteração e retificação do assento de nascimento do recorrente, a fim de obter a modificação de seu prenome, de CLAUDERSON para PATRÍCIA, bem como a indicação de sexo para «feminino. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Decisão que indeferiu tutela de urgência. Pleito de imediato fornecimento de cirurgia de mamoplastia e de redesignação sexual. Insurgência da agravante. Pleito da agravante de ordem para que a agravada custeie o tratamento com profissional de sua confiança. Circunstâncias da limitação de cobertura nos moldes almejados pela paciente que carece de análise aprofundada, não caracterizando, inicialmente situação urgente com risco de dano irreparável ou ao resultado útil do processo. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de aprofundamento probatório com observância do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. PROCESSO TRANSEXUALIZADOR. CIRURGIA MAMÁRIA COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. FUNÇÃO REPARADORA E NÃO MERAMENTE ESTÉTICA. NEGATIVA DE CUSTEIO INDEVIDA. REEMBOLSO INTEGRAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de provas que não se mostram indispensáveis ao deslinde da controvérsia, nos termos do CPC, art. 370, mormente quando a controvérsia consiste em matéria eminentemente jurídica. ... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mastectomia masculinizadora. Custeio. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Requistos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 2/STF. Decisão mantida.

1 - Para a jurisprudência do STJ, «tratando-se de procedimentos cirúrgicos prescritos pelo médico assistente, que não se enquadram nas exceções da Lei 9.656/1998, art. 10, que são reconhecidos pelo CFM e foram incorporados ao SUS para a mesma indicação clínica (CID 10 F640 - transexualismo, atual CID 11 HA60 - incongruência de gênero), e que estão listados no rol da ANS sem diretrizes de utilização, encontram-se satisfeitos os pressupostos que impõem à operadora do plano de saúde a obrigação de sua cobertura, conforme preconizado no projeto terapêutico singular norteado por protocolos e diretrizes vigentes para o processo transexualizador (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023). 1.1. O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, da mastectomia masculinizadora integrante do tratamento de redesignação sexual da parte agravada, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior. 1.2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. I. 

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, visando ao custeio de cirurgia de redesignação sexual e indenização por danos morais. A r. sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a custear a cirurgia, mas negando os demais pedidos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se (i) verificar a existência de negativa por parte da ré quanto ao custeio da cirurgia e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais, em razão da alegada recusa da parte requerida. III. Razões de Decidir: A ré demonstrou que não houve recusa ao pedido de custeio da cirurgia, tendo autorizado o procedimento antes do ajuizamento da demanda. A ausência de negativa da referida cobertura por parte da ré exclui o interesse de agir e o próprio direito invocado pela autora, ensejando a improcedência do pedido autoral. Não há ato ilícito que justifique a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se provimento ao recurso da parte requerida, restando prejudicado o recurso da autora. Tese de julgamento: 1. A ausência de negativa ao custeio do procedimento cirúrgico afasta o interesse de agir na demanda. 2. Inexistência de ato ilícito praticado pela parte da ré impede a indenização por danos morais. Ante o provimento do recurso da parte requerida e considerando a sucumbência da autora, esta deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, observando-se, contudo, a gratuidade de justiça concedida". (v. 5889... (Continua)

18 - TJRJ EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSGÊNERO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA MAMÁRIA E TERAPIA HORMONAL A SEREM CUSTEADAS PELO PLANO DE SAÚDE. COMINAÇÃO DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravante que pretende a reforma parcial da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a ré providencie, autorize ou custeie, através de rede própria ou credenciada, a realização da Hormonioterapia e da cirurgia de colocação/troca da prótese mamária, fornecendo todos os materiais solicitados pelo médico assistente da parte autora, no prazo de 07 (sete) dias corridos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA A PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NECESSÁRIOS NO CONTEXTO DA IDENTIDADE TRANSEXUAL DA AUTORA. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A REALIZAR A COBERTURA DOS REFERIDOS PROCEDIMENTOS E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS REQUERIDOS PELA AUTORA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER; E DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER PLEITEADA NA INICIAL. A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA FOI PROLATADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, OSTENTANDO NATUREZA PROVISÓRIA E PRECÁRIA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER CONFIRMADA OU MODIFICADA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. RECUSA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. AUTORA QUE JÁ É LEGALMENTE MULHER, EIS QUE OBTEVE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL À RETIFICAÇÃO DO PRENOME E DO GÊNERO NO REGISTRO CIVIL. A NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL É MANIFESTAMENTE ABUSIVA E AFRONTA O POSTULADO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À SAÚDE E À VIDA, VISTO QUE O CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CELEBRADO ENTRE AS PARTES SE ENCONTRA EM PLENA VIGÊNCIA E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA MEDIANTE LAUDO MÉDICO. O ROL DE TRATAMENTOS ELENCADOS PELA ANS É DE TAXATIVIDADE MITIGADA E REPRESENTA O LIMITE MÍNIMO GENÉRICO A SER OBSERVADO PELA SEGURADORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211, DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO A QUAL, «HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURO SAÚDE CONTRATADO E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO". NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU À RÉ A COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E EXAMES PLEITEADOS NA INICIAL, BEM COMO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS À RECUPERAÇÃO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 339, DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO A QUAL «A RECUSA INDEVIDA OU INJUSTIFICADA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE AUTORIZAR A COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO ENSEJA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL". VERBA COMPENSATÓRIA DEVIDAMENTE ARBITRADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. OFENSA DE CUNHO ÍNTIMO E SEXUAL A ATENDENTE DO INSS NO EXERCÍCIO DO SEU TRABALHO E PERANTE TODOS OS PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há fundamento para anular a sentença e reconhecer cerceamento de defesa, em razão da ausência de designação de audiência de instrução, se as provas acostadas aos autos são suficientes ao equacionamento da lide. ... (Continua)