Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL. COBERTURA NEGADA. INADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTOS QUE CONSTAM EXPRESSAMENTE DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO 465/2021 DA ANS.REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
1.O CDC (CDC) aplica-se às relações contratuais entre operadoras de planos de saúde e seus beneficiários, conforme Súmula 608/STJ. ... ()
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