Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PESSOA TRANSGÊNERO. CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA INJUSTIFICADA NA VIABILIZAÇÃO DO CUSTEIO. DANOS MORAIS. MULTA DIÁRIA.
I. Caso em exame ... ()
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