Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SAÚDE SUPLEMENTAR -
Ação obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Negativa de cirurgia de redesignação sexual - Abusividade - Recomendação de Parecer Técnico 26/24 - Paciente diagnosticada com transtorno de identidade sexual, em uso de tratamento hormonal desde 2021 - Relatórios médicos indicam a necessidade - Súmula 102/TJSP - Parecer favorável do NatJus - Parecer de junta médica não apresentado nos autos, desconhecendo-se as razões da divergência técnica - Precedentes - Sucumbência recíproca - Dois pedidos, com acolhimento de apenas um deles - Distribuição bem aplicada pela sentença - Recursos não providos... ()
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