Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSGÊNERO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA MAMÁRIA E TERAPIA HORMONAL A SEREM CUSTEADAS PELO PLANO DE SAÚDE. COMINAÇÃO DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravante que pretende a reforma parcial da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a ré providencie, autorize ou custeie, através de rede própria ou credenciada, a realização da Hormonioterapia e da cirurgia de colocação/troca da prótese mamária, fornecendo todos os materiais solicitados pelo médico assistente da parte autora, no prazo de 07 (sete) dias corridos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... (Continua)