Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. PROCESSO TRANSEXUALIZADOR. CIRURGIA MAMÁRIA COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. FUNÇÃO REPARADORA E NÃO MERAMENTE ESTÉTICA. NEGATIVA DE CUSTEIO INDEVIDA. REEMBOLSO INTEGRAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de provas que não se mostram indispensáveis ao deslinde da controvérsia, nos termos do CPC, art. 370, mormente quando a controvérsia consiste em matéria eminentemente jurídica. ... (Continua)