recurso especial representativa da controversia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativa da controvérsia. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora litisdenunciada em ação de reparação de danos movida em face do segurado. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação direta e solidária. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 70, 75, I e 543-C. CCB/2002, art. 757.

«1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. 2. Recurso especial não provido.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Implantação de rede de eletrificação rural. Prescrição. Sobrestamento em razão de matéria afeta como representativa de controvérsia. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - O CPC, art. 543-Cnão previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Implantação de rede de eletrificação rural. Prescrição. Sobrestamento em razão de matéria afeta como representativa de controvérsia. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - O CPC, art. 543-Cnão previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Matéria afeta como representativa de controvérsia. Sobrestamento dos feitos que tratam da mesma questão jurídica nesta corte. Não obrigatoriedade. Omissão. Contradição. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - O CPC, art. 543-Cnão previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos Tribunais de segunda instância. Precedentes. (AgRg no REsp 1026407/CE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 19/04/2011). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Matéria afeta como representativa de controvérsia. Sobrestamento dos feitos que tratam da mesma questão jurídica nesta corte. Não obrigatoriedade. Execução. Cessão de créditos. Precatório. Anuência do devedor. Desnecessidade. CPC, art. 567, II. Precedentes.

1 - O CPC, art. 543-Cnão previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância.... (Continua)

6 - TJSP INCIDENTE DE REPETIÇÃO REPRESENTATIVA DE CONTROVÉRSIA - RECURSO ESPECIAL - APELAÇÃO CÍVEL -

Acórdão unânime de provimento parcial ao pedido de reforma do réu - Provocação do Ministro do Colendo STJ - Paradigma do Tema 1.095 sobre afastamento da aplicação do CDC para aplicação da legislação específica de contrato registrado de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária para hipótese de inadimplemento do devedor constituído em mora - Reexame - Pretensão de rescisão fundada em desistência do adquirente - Pacto levado ao órgão competente durante o curso do processo de conhecimento - Existência de divergência de orientação do precedente - Retificação para declinar sistema consumerista - Restituição de 20% do preço adimplido após a venda do bem em leilão - Obediência ao art. 27, § 4º da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997- Entendimento suscetível de retratação - Decisão colegiada readequad... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Insurgência manejada sob a égide do CPC/2015 . Irrecorribilidade da decisão que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de questão representativa de controvérsia. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Matéria afeta como representativa de controvérsia. Sobrestamento dos feitos que tratam da mesma questão jurídica nesta corte. Não obrigatoriedade. Execução. Revisão de benefício. Segurado beneficiário de aposentadoria por invalidez, originada de auxílio-Doença. Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Precedentes. Agravo improvido.

1 - O CPC, art. 543-Cnão previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância.... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravos regimentais no recurso especial. Matéria afeta como representativa de controvérsia. Sobrestamento dos feitos que tratam da mesma questão jurídica nesta corte. Não obrigatoriedade. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Divergência jurisprudencial. Ocorrência. Afronta ao CP, art. 14, II. Tentativa. Dissídio jurisprudencial. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravos regimentais a que se nega provimento.

1 - O sobrestamento de processos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, previsto no CPC, art. 543-C é dirigido ao Tribunal de origem e não afeta necessariamente os recursos especiais já encaminhados ao STJ.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Art. 544, parágrafo 4º, I do CPC. Não conhecimento. Recurso repetitivo. Matéria afetada como representativa de controvérsia. Sobrestamento. Não cabimento. CPC, art. 543-C Óbice de ordem processual. Juízo negativo de admissibilidade.

1 - É inviável o agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão que, na instância de origem, inadmite recurso especial. É dever da parte agravante demonstrar o desacerto dessa decisão, justificando o cabimento do recurso especial.... (Continua)

11 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Dano ambiental. Indenização por danos morais supostamente sofridos. Sobrestamento em razão de matéria afeta como representativa de controvérsia. Impossibilidade. Insurgência contra a suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Possibilidade da suspensão de ações individuais. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. A determinação de suspensão dos processos prevista no CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Especial. ... (Continua)

12 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Dano ambiental. Indenização por danos morais supostamente sofridos. Sobrestamento em razão de matéria afeta como representativa de controvérsia. Impossibilidade. Insurgência contra a suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Possibilidade da suspensão de ações individuais. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. A determinação de suspensão dos processos prevista no CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Especial. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação ordinária coletiva. Associação representativa. Ilegitimidade ativa. Ausência de autorização assemblear. Não interrupção do prazo prescricional. Prescrição configurada. Premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido. Suspensão do feito por suposta identidade processual com o Tema afetado 948/STJ nesta corte. Distinção da controvérsia analisada neste apelo especial. Impossibilidade da suspensão almejada. Agravo interno não provido.

1 - Não prospera o pleito suspensivo requerido pelo recorrente em razão do tema vertido no recurso especial em análise, ser distinto daquele colacionado no Recurso Especial afetado sob o Tema 948/STJ, em trâmite neste STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Ação coletiva. Acordo administrativo. Mp 1.704/1998. Homologação judicial. Dispensa. Matéria afeta como representativa de controvérsia. Sobrestamento dos feitos que tratam da mesma questão jurídica nesta corte. Não obrigatoriedade. Obrigação de fazer. Sentença extra petita. Não ocorrência. Princípios da economia, celeridade e efetividade processuais. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada

15 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Art. 544, parágrafo 4º, I do CPC. Não conhecimento. Recurso repetitivo. Matéria afetada como representativa de controvérsia. Sobrestamento. Não cabimento. CPC, art. 543-C Óbice de ordem processual. Juízo negativo de admissibilidade.

1 - É inviável o agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão que, na instância de origem, inadmite recurso especial. É dever da parte agravante demonstrar o desacerto dessa decisão, justificando o cabimento do recurso especial.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Art. 544, parágrafo 4º, I do CDC. Não conhecimento. Recurso repetitivo. Matéria afetada como representativa de controvérsia. Sobrestamento. Não cabimento. CPC, CPC, art. 543-C Óbice de ordem processual. Juízo negativo de admissibilidade.

1 - É inviável o agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão que, na instância de origem, inadmite recurso especial. É dever da parte agravante demonstrar o desacerto dessa decisão, justificando o cabimento do recurso especial.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Rav. Termo inicial. Mp 831/1995. Cabimento. Matéria afeta como representativa de controvérsia. Sobrestamento dos feitos que tratam da mesma questão jurídica nesta corte. Não obrigatoriedade. Compensação. Portaria mare 2.179/1998. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso repetitivo. Irrecorribilidade da decisão que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de questão representativa de controvérsia. Agravo interno não conhecido.

«1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de tema dos recursos repetitivos para posterior aplicação da sistemática prevista pelo CPC/2015, art. 1.040. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Administrativo. Fundeb. Valor mínimo anual por aluno. Complementação de valores pela União. Portaria 380/2011. Fixação em montante superior ao pretendido. Ausência de interesse de agir. Interrupção da prescrição. Ação coletiva. Associação representativa. Necessidade de autorização expressa. Inexistência na hipótese.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Administrativo. Fundeb. Valor mínimo anual por aluno. Complementação de valores pela União. Portaria 380/2011. Fixação em montante superior ao pretendido. Ausência de interesse de agir. Interrupção da prescrição. Ação coletiva. Associação representativa. Necessidade de autorização expressa. Inexistência na hipótese.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)