Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Art. 544, parágrafo 4º, I do CPC. Não conhecimento. Recurso repetitivo. Matéria afetada como representativa de controvérsia. Sobrestamento. Não cabimento. CPC, art. 543-C Óbice de ordem processual. Juízo negativo de admissibilidade.

1 - É inviável o agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão que, na instância de origem, inadmite recurso especial. É dever da parte agravante demonstrar o desacerto dessa decisão, justificando o cabimento do recurso especial.... (Continua)