Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Rav. Termo inicial. Mp 831/1995. Cabimento. Matéria afeta como representativa de controvérsia. Sobrestamento dos feitos que tratam da mesma questão jurídica nesta corte. Não obrigatoriedade. Compensação. Portaria mare 2.179/1998. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.