reconhecimento da autoria e do fato no juizo criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Ação «ex delicto. Ato ilícito praticado por agentes do Estado. Ação penal. Reconhecimento da autoria e do fato no juízo criminal. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Sentença condenatória no juízo crimina. Precedentes do STJ. CPP, arts. 63, 64, 65.

«A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o termo inicial para a propositura da ação indenizatória, em face de ilícito penal que está sendo objeto de processo criminal, é do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou, no caso, se, reconhecidos a autoria e o fato no juízo criminal, da suspensão do processo. Precedentes das 1ª, 2ª e 4ª Turmas do STJ.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Ação «ex delicto. Ato ilícito praticado por agentes do Estado. Ação penal. Reconhecimento da autoria e do fato no juízo criminal. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Sentença penal condenatória no juízo criminal. Precedentes do STJ. CPP, arts. 63, 64, 65. CPC/1973, art. 584, II. CF/88, art. 37, § 6º.

«A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o termo inicial para a propositura da ação indenizatória, em face de ilícito penal que está sendo objeto de processo criminal, é do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou, no caso, se, reconhecidos a autoria e o fato no juízo criminal, da suspensão do processo. Precedentes das 1ª, 2ª e 4ª Turmas do STJ.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Ação «ex delicto. Ato ilícito praticado por agentes do Estado. Ação penal. Reconhecimento da autoria e do fato no juízo criminal. Repercussão na esfera civil. Execução da sentença penal no cível. CCB, art. 1.525. CPC/1973, art. 548, II. CPP, arts. 63, 64, 65.

«As jurisdições cível e criminal intercomunicam-se. A segunda repercute de modo absoluto na primeira quando reconhece o fato ou a autoria. Nesse caso, a sentença condenatória criminal constitui título executório no cível. O CCB, art. 1.525, impede que se debata no juízo cível, para efeito de responsabilidade civil, a ocorrência do fato e a sua autoria quando tais questões tiverem sido decididas no juízo criminal. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Ação «ex delicto. Ato ilícito praticado por agentes do Estado. Ação penal. Reconhecimento da autoria e do fato no juízo criminal. Repercussão na esfera civil. Execução da sentença penal no cível. CCB, art. 1.525. CPC/1973, art. 584, II. CPP, arts. 63, 64, 65.

«As jurisdições cível e criminal intercomunicam-se. A segunda repercute de modo absoluto na primeira quando reconhece o fato ou a autoria. Nesse caso, a sentença condenatória criminal constitui título executório no cível. O CCB, art. 1.525, impede que se debata no juízo cível, para efeito de responsabilidade civil, a ocorrência do fato e a sua autoria quando tais questões tiverem sido decididas no juízo criminal. ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Ato ilícito praticado por agentes do Estado. Ação penal. Reconhecimento da autoria e do fato no juízo criminal. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 186, 200 e 935. CCB, art. 1.525. CPC/1973, art. 548, III.

«As jurisdições cível e criminal intercomunicam-se. A segunda repercute de modo absoluto na primeira quando reconhece o fato ou a autoria. Nesse caso, a sentença condenatória criminal ou decisão concessiva de habeas corpus constituem títulos executórios no cível. «Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva (CCB/2002, art. 200). O art. 1.525 do CC/1916 (art. 935 do novel CC) impede que se debata no juízo cível, para efeito de responsabilidade civil, a ocorrência do fato e a sua autoria quando tais questões tiverem sido decididas no juízo criminal. O próprio CPC/1973 confere executoriedade à sentença penal condenatória transitada em julgado (art. 548, II). Assim, não se poderia, coerentemente, obrigar a vítima a aforar a ação civil dentro dos cinco anos do fato criminoso. Remanesce o ilícito civil. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. AGRAVANTE MANTIDA. APENAMENTO RATIFICADO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Materialidade e autoria do crime de furto suficientemente comprovadas pela prova produzida. Os depoimentos colhidos em juízo, bem como as circunstâncias da prisão em flagrante do acusado, que se deu logo após o fato e na posse da res furtivae, não deixam dúvidas acerca da autoria delitiva.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INVIÁVEL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ART. 129, §13, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. APENAMENTO MANTIDO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. AJG. CONCEDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. PENA DE MULTA NÃO FIXADA NA ORIGEM. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DA DEFESA E DO  MINISTÉRIO PÚBLICO. 1º FATO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. 2º FATO. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE. APENAMENTO REVISADO. 

1. 1º fato. Não havendo provas seguras e inequívocas acerca da ocorrência do fato conforme descrito na denúncia, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, VII. A vítima, em juízo, não recordou do fato. Absolvição decretada.  ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por ALISSON FELIPE MARIANO contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, pela prática do crime de estelionato (CP, art. 171, caput), com o deferimento do direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO 1º FATO NARRADO. ATIPICIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 506, DO STF. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA TRAFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA PENA. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra a sentença condenatória que impôs as penas de 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa, aos réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para fins de tráfico, previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. A defesa sustenta a nulidade das provas em razão de violação do domicílio, a inépcia da denúncia e a atipicidade da conduta, além de pleitear a absolvição dos réus pela insuficiência de provas. Em caso de manutenação da condenação, postulam o reconhecimento do tráfico privilegiado e a redução da pena aplicada.... (Continua)

11 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MOTIVAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA APOIADA NO VOTO DIVERGENTE PARA QUE O ORA EMBARGANTE SEJA ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO CONSTANTE DA SENTENÇA, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. VOTO VENCIDO QUE ABSOLVE O ACUSADO, POR ENTENDER QUE, FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO TERIA RESTADO COMPROVADA A AUTORIA IMPUTADA QUANTO AO CRIME DE ROUBO, DIANTE DA INVALIDADE DO RECONHECIMENTO EFETIVADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL QUE RESTOU VALIDADO. CONTUDO, A PROVA SE TORNOU INSUBSISTENTE, DADO AO FATO DE QUE O ACUSADO, DE COR BRANCA E OLHOS CLAROS, SOMENTE FOI RECONHECIDO EM JUÍZO, PORQUE AO LADO DELE, NA SALA DE MANJAMENTO, HAVIA APENAS OUTRO INDIVÍDUO, COM CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E COR DOS OLHOS, DIFERENTES. ACUSADO QUE EM SEU INTERROGATÓRIO, NEGA OS FATOS, ADUZINDO AINDA, QUE VINHA SENDO PERSEGUIDO PELA POLÍCIA CIVIL, COM VÁRIAS INDICAÇÕES DE AUTORIA EM DIVERSOS INQUÉRITOS. A DESPEITO DE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS SEREM TODOS ALINHADOS À DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA PELO ACUSADO, DO ROUBO MAJORADO, ESSES APONTAMENTOS SÃO APENAS INDICIÁRIOS, E NÃO PODEM SER CAPITANEADOS COMO PROVA NA ESFERA PROCESSUAL, CONSOANTE A VEDAÇÃO IMPOSTA PELA NORMA DO CPP, art. 155. É MAIS DO QUE NECESSÁRIO, QUE AO JUIZ SEJAM PRODUZIDAS AS PROVAS, DE FORMA SEGURA, E COM RESPEITO AOS PROCEDIMENTOS INERENTES A SUA PRODUÇÃO, SOB PENA DE PERDIMENTO DA MESMA, POR SER CONSIDERADA ILÍCITA OU ILEGAL, À LUZ DO QUE PRECEITUA A REGRA DO CPP, art. 226. SENDO ASSIM, VISLUMBRANDO A NULIDADE DA PROVA DE RECONHECIMENTO DE PESSOA EM JUÍZO, NENHUMA OUTRA FOI CAPAZ DE SUBSIDIAR A CERTEZA QUE SE ESPERA PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO, POR CONSEGUINTE, DEVE A PROVA SER EXTIRPADA, ENCONTRANDO, DESSA FORMA, FACE À FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, ORA EMBARGANTE, DO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO NA PEÇA ACUSATÓRIA, MANTENDO-SE, COMO PREVALENTE O VOTO MINORITÁRIO. RÉU SOLTO.

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ESPECIAL VALOR PROBANTE À PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABRANDAMENTO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE.

Conjunto probatório que conduz à necessária segurança para condenação, considerando-se as coesas palavras da vítima e seu firme reconhecimento, mesmo após dois anos dos fatos. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE CONFIRMADA. APENAMENTOS REDIMENSIONADOS. 

No particular, a palavra da vítima está amparada em reconhecimento realizado na fase policial. Demais disso, há elementos consistentes da fase policial, confirmando o relato da vítima, de modo que inviável a pretensão absolutória pretendida pela defesa. O concurso de agentes está demonstrado nos autos (havia um terceiro não identificado participando do assalto como motorista do veículo). ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Verificado que as provas dos autos são robustas e coesas a demonstrar a materialidade e autoria do delito imputado ao réu, a manutenção da condenação é medida de rigor. Tratando-se de delito praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, de rigor a observação do Protocolo de Julgamento de Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Inviável o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa se ausentes os requisitos necessários ao seu reconhecimento, pois não demonstrada a injusta agressão, atual ou iminente, ou a utilização moderada dos meios necessários para repeli-la. O pedido de isenção de custas e/ou gratuidade judiciária constitui pedido a ser apreciado pelo juízo da execução, momento oportuno para aferição da eventual hipossuficiência.... (Continua)

15 - STJ Processo criminal. Responsabilidade civil por ato ilícito. Vinculação da jurisdição civil ao reconhecimento, na esfera criminal, do fato ou da autoria. Subsistência do ilícito civil se a absolvição criminal se deu por falta de prova ou inconsciência do agente sobre a ilicitude do ato. Exegese do CCB, art. 1.525.

«Responsabilidade civil. Jurisdições Cível e criminal. Intercomunicam-se as jurisdições cível e criminal. A segunda repercute de modo absoluto na primeira quando reconhece o fato ou a autoria. Nesse caso, a sentença condenatória criminal constitui título executório no cível. Se negar o fato ou a autoria, também de modo categórico, impede, no Juízo Cível, questionar-e o fato. Diferente, porém, se a sentença absolutória criminal apoiar-se em ausência ou insuficiência de provas, ou na inconsciência da ilicitude. Remanesce, então, o ilícito civil.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. RECURSO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INJÚRIA QUALIFICADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso exclusivo da Defesa, princípio do non reformatio in pejus. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva da contravenção penal de vias de fato, porquanto transcorrido lapso temporal superior a três anos entre os marcos interruptivos da prescrição.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - RECEPTAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - RESISTÊNCIA E VIAS DE FATO - OPOSIÇÃO, MEDIANTE VIOLÊNCIA, À ORDEM DE PRISÃO - PENA - AUMENTO DESPROPROCIONAL NA PRIMEIRA FASE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NA SEGUNDA FASE - DETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - CUSTAS - SUSPENSÃO.

Diante da existência de fundada suspeita da prática de crime permanente pelo réu na residência na qual ele se abrigava, o ingresso forçado dos policiais militares no imóvel não configurou violação ilegal de domicílio, a ensejar a nulidade da diligência e da prova dela resultante. ... (Continua)

18 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO FATO 01. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO FATO 02. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EVIDENCIADAS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O

Ministério Público do Estado do Paraná e o acusado interpuseram apelação contra a sentença que condenou o réu Natanael Elizeu de Freitas pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, I e II, do CP) no fato 02 da denúncia e o absolveu quanto ao fato 01.2. O Ministério Público requer a condenação do réu também pelo fato 01, argumentando que houve reconhecimento pelas vítimas e que o acusado foi encontrado em posse de objeto subtraído.3. O réu, por sua vez, requer absolvição quanto ao fato 02, alegando irregularidade no reconhecimento pessoal e insuficiência de provas, bem como desclassificação para o crime de receptação e redução da pena-base.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Saber se há elementos suficientes para a condenação do acusado pelo fato 01.5. Saber se a condenação pelo fato 02 deve ser reformada em razão da irregularidade do reconhecimento e insuficiência de provas.6. Saber se a pena-base deve ser reduzida e se a majorante do uso de arma de fogo deve ser afastada.III. RAZÕES DE DECIDIR7. No que tange ao recurso do Ministério Público, não há nos autos prova suficiente para infirmar a absolvição do réu quanto ao fato 01, pois o reconhecimento extrajudicial realizado por uma das vítimas foi falho e não observou os ditames do CPP, art. 226, além de não ter sido ratificado por outro meio probatório independente.8. Quanto ao recurso do réu, a condenação pelo fato 02 está lastreada em reconhecimento pessoal confirmado em juízo pelas vítimas, conferindo-lhe elevado valor probatório nos crimes patrimoniais.9. O pedido de desclassificação para o crime de receptação é improcedente, pois restou comprovado que o acusado praticou o crime patrimonial mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo.10. A dosimetria da pena não merece reforma, pois a fração de 1/8 utilizada para majoração da pena-base se mostra proporcional e encontra respaldo na jurisprudência do STJ.11. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33,§4º, DA LEI DE DROGAS. TEMA 1139 STJ. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E EXTORSÃO MAJORADOS - PRELIMINARES: NULIDADE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INOBSERVÂNCIA AO CPP, art. 226 - NÃO CONSTATADA - NULIDADE DO ADITAMENTO À DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA -MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS.

Preliminares: 1. É legítimo o reconhecimento fotográfico como reforço de prova, ainda quando realizado de modo diverso do previsto no CPP, art. 226, servindo o paradigma legal como mera recomendação, notadamente quando confirmados em juízo pelas vítimas e por outros meios de prova. 2. Uma vez que o MM. Juiz procedeu à emendatio libelli, nos termos do CPP, art. 383, procedendo à adequação da capitulação jurídica dos fatos narrados na denúncia, acatando o requerimento ministerial feito em alegações finais, não há que falar em aditamento à denúncia. Mérito: 1. Comprovadas a materialidade e autoria delitiva pelas harmoniosas declarações das vítimas e dos policiais militares, é de rigor a manutenção das condenações. 2. A pena de multa detém caráter de sanção, consistindo em uma pena propriamente dita, não comportando exclusão ou isenção. 3. A ausência de apreensão e/ou perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a causa especial de aumento correspondente, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo uso na ação delituosa, o que, in casu, restou cabalmente demonstrado. Precedentes do STF e do STJ. 4. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recursos improvidos, com alteração de ofício. ... (Continua)