Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33,§4º, DA LEI DE DROGAS. TEMA 1139 STJ. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)