Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO 1º FATO NARRADO. ATIPICIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 506, DO STF. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA TRAFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA PENA. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra a sentença condenatória que impôs as penas de 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa, aos réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para fins de tráfico, previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. A defesa sustenta a nulidade das provas em razão de violação do domicílio, a inépcia da denúncia e a atipicidade da conduta, além de pleitear a absolvição dos réus pela insuficiência de provas. Em caso de manutenação da condenação, postulam o reconhecimento do tráfico privilegiado e a redução da pena aplicada.... (Continua)