reajuste da pensao por morte
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste da pensão por morte. Concessão anterior à edição da Lei 9.032/95. Hermenêutica. Aplicação da lei mais benéfica. Incidência imediata e não aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 75.

«Consoante entendimento pacificado no STJ, mediante jurisprudência da Eg. 3ª Seção, a alteração do percentual do benefício de pensão por morte, prevista no Lei 8.213/1991, art. 75, com redação dada pela Lei 9.032/95, deve ser aplicada às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste da pensão por morte. Concessão anterior à edição da Lei 9.032/95. Hermenêutica. Aplicação da lei mais benéfica. Incidência imediata e não aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 75.

«Consoante entendimento pacificado no STJ, mediante jurisprudência da Eg. 3ª Seção, a alteração do percentual do benefício de pensão por morte, prevista no Lei 8.213/1991, art. 75, com redação dada pela Lei 9.032/95, deve ser aplicada às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste da pensão por morte. Concessão anterior à edição da Lei 9.032/95. Hermenêutica. Aplicação da Lei mais benéfica. Aplicação às pensões concedidas antes de sua edição. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 75.

«... De fato, encontra-se pacificado nesta Corte, mediante jurisprudência firmada na Eg. Terceira Seção, o entendimento no sentido da incidência imediata da lei nova, vedada ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, alcançando as relações jurídicas anteriores nos efeitos a serem produzidos em decorrência da própria continuidade da relação, a partir da sua vigência (REsp 353.645/AL, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU 24.02.2003; Ag.Reg. no Ag. 508.321/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJU 28.10.2003. Destarte, o Lei 8.213/1991, art. 75, na redação dada pela Lei 9.032/95, deve ser aplicado em todos os casos, alcançando todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente à época em que foram concedidos. Os novos percentuais são devidos a partir da vigência da Lei 9.032/95, não havendo, portanto, aplicação retroativa desse novo texto legal, mas sua incidência imediata. Assim, tem-se manifestado esta Corte: ... (Min. Jorge Scartezzini).... (Continua)

4 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTADO DE MINAS GERAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRDR 1.0000.20.067928-0/003. PENSÃO POR MORTE. IPSEMG. FRACIONAMENTO DO BENEFÍCIO. SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE BENEFICIÁRIA E EX-SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. Emenda Constitucional 41/2003. DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Remessa Necessária e Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que o IPSEMG e o Estado de Minas Gerais procedam ao reajuste da pensão por morte da autora, condenando-os ao pagamento da diferença do benefício, desde a data do requerimento administrativo. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e previdenciário. Servidor. Pensão por morte. Prescrição. Trato sucessivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

6 - TJRJ Remessa Necessária. Pretensão da autora de reajuste da pensão por morte, com o objetivo de traduzir o valor que o servidor receberia se vivo fosse, com o pagamento das diferenças daí decorrentes, sob o fundamento, em síntese, de que o aludido benefício se encontra defasado. Sentença de procedência do pedido. Inexistindo recurso interposto, os presentes autos foram remetidos a este Tribunal para que, em caráter necessário, a matéria fosse reexaminada. Benefício previdenciário devido à demandante que deve corresponder à totalidade da remuneração a que faria jus o seu instituidor, se vivo fosse, em razão do princípio do tempus regit actum. Súmula 340/STJ. Morte do segurado que se deu antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003. Acréscimos legais que devem se dar de acordo com os Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do STJ. Deve-se, ainda, levar em conta que a Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, modificou o regime jurídico dos juros de mora e da correção monetária nos casos que envolvem a Fazenda Pública. Incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulado mensalmente. Definição do percentual da verba honorária que deve ser postergada para a fase de liquidação de sentença. art. 85, § 4º, II, do CPC, observando-se o disposto na Súmula 111/STJ. Manutenção da sentença, em remessa necessária.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 75 e lindb, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação aos CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 506. Ofensa aos limites da coisa julgada. Análise. Inviabilidade. Cotejo de peças processuais. Súmula 7/STJ. Servidor público celetista integrante do extinto inps. Paridade remuneratória com os servidores estatutários em atividade obtida por decisão judicial transitada em julgado. Reajuste da pensão por morte. Incidência da regra prevista no regime geral da previdência social. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Paridade remuneratória para reajuste da pensão. Inviabilidade. Servidor público instituidor do benefício aposentado sob o regime celetista. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«1 - No que tange à suposta ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 75, bem como ao LINDB, art. 6º, verifica-se do acórdão recorrido que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, arts. 2º, 128 e 460. CPC/1973. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Recurso especial em que se alega ofensa aos arts. 2º, 128 e 460 do Código de Processo Civil. Julgamento extra petita afastado pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

10 - TJRS AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE. REQUISITOS DA Emenda Constitucional 47/2005 NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO.

I. Caso em exame: Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V e § 5º, do CPC, objetivando a desconstituição de acórdão proferido em agravo de instrumento que reconheceu a inexistência do direito à paridade no reajuste da pensão por morte, em razão da ausência dos requisitos estabelecidos no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. A parte autora sustenta que o acórdão rescindendo violou normas jurídicas ao aplicar o Tema 396 do STF em detrimento do Tema 1.019, desconsiderando o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Defende, ainda, que o instituidor da pensão contava com tempo de serviço suficiente para aposentadoria com proventos integrais, considerando o tempo ficto admitido pela legislação vigente à época.... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE DE PROVENTOS. QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO DA SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA. LEI ESTADUAL 13.444/2010. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de benefício previdenciário cumulado com cobrança. Pretensão de reajuste da pensão por morte recebida para que seja considerada a promoção port mortem, com efeitos retroativos, concedida ao instituidor, bem como o pagamento das diferenças não pagas. Sentença de procedência. Início da fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada e homologou em parte os cálculos apresentados pela autora. Reforma. Incontroverso o pagamento a menor da pensão entre abril de 2018 e março de 2022, quando finalmente houve a retificação do seu cálculo de acordo com a remuneração paga ao Inspetor Policial Comissário da Polícia Civil. Parte autora que afirma ter recebido o mesmo valor de pensão pago em julho de 2018 até março de 2022, o que não se coaduna com a prova produzida. Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, deve ser observado os índices fixados na sentença, eis que transitada em julgado em 06/12/2023. No AgInt nos EDcl no REsp . 1.972.474/RJ, com relação às condenações de natureza previdenciária, o STJ deixou claro que o INPC se aplica exclusivamente às demandas prevenientes do Regime Geral de Previdência Social. Entretanto, caso se tenha determinado a utilização de outro índice de preço, deve prevalecer a coisa julgada. Tema . 905 do STJ. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Ex-combatente. Reajuste. Valor que o instituidor da pensão receberia, se vivo ainda estivesse. Precedentes. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, as pensões concedidas aos beneficiários de ex-combatente devem corresponder ao valor que o militar falecido receberia se ainda estivesse vivo. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Servidor público. Reajuste. Índice. Orientação normativa. Aplicação. Previsão em lei. Inexistência. Prequestionamento. Ausência.

«1. A instância ordinária entendeu que o reajuste do benefício de pensão por morte nos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral encontra respaldo em orientação normativa da autarquia fundada na Lei 9.717/1998. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Pensão por morte. Reajuste. Servidor público. Ônus da prova. Prequestionamento. Ausência. Reexame. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o reajuste de pensão por morte de servidor público. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPENDENTE DE EX-SERVIDOR DA REDE FERROVIÁRIA FEDERALSOCIEDADE ANÔNIMA - RFFSA. REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Lei nova mais benéfica. Natureza pública das normas acidentárias e previdenciárias. Situações consolidadas. Aplicação. Reajuste. Pensão por morte. Cota familiar. Benefícios concedidos antes da sua vigência. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 75. Aplicação.

««Se a norma em matéria acidentária e previdenciária é de natureza pública, e se por isso deve ter aplicação geral a todos aqueles que se encontram na mesma situação, não se deve estabelecer distinção não prevista em lei apenas em favor dos que foram discutir seus direitos em juízo. (Precedente: EREsp 238.816/SC).... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE E PAGAMENTO RETROATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida pela Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação previdenciária movida por Maria André da Silva Araújo em face do Município de Betim e do Instituto de Previdência Social do Município de Betim - IPREMB. A sentença determinou o pagamento das diferenças do benefício de pensão por morte no período de 03/08/2019 a 31/01/2022. O IPREMB sustentou inexistência de valores retroativos a pagar, a autora apontou omissão quanto ao reajuste do benefício, e o Município arguiu sua ilegitimidade passiva. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Reajuste. Revisão do ato administrativo. Nulidade. Ausência do contraditório e da ampla defesa. Fundamento eminentemente constitucional

«1. A questão relativa à regularidade do processo administrativo, que deu azo à revisão do benefício percebido pela autora, foi decidida na origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Administrativo, previdenciário e processual civil. Reajuste de pensão por morte ante suposta defasagem. Deferimento com base em Lei local e em documento de atualização oficial constante dos autos. Revisão do entendimento a quo. Impossibilidade. Pretensão de análise de direito local e de reexame de provas. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem entendeu ser devido o reajuste de pensão por morte, em virtude da defasagem comprovada por documento oficial de atualização da pensão. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)