Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTADO DE MINAS GERAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRDR 1.0000.20.067928-0/003. PENSÃO POR MORTE. IPSEMG. FRACIONAMENTO DO BENEFÍCIO. SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE BENEFICIÁRIA E EX-SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. Emenda Constitucional 41/2003. DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Remessa Necessária e Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que o IPSEMG e o Estado de Minas Gerais procedam ao reajuste da pensão por morte da autora, condenando-os ao pagamento da diferença do benefício, desde a data do requerimento administrativo. ... (Continua)