Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE E PAGAMENTO RETROATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida pela Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação previdenciária movida por Maria André da Silva Araújo em face do Município de Betim e do Instituto de Previdência Social do Município de Betim - IPREMB. A sentença determinou o pagamento das diferenças do benefício de pensão por morte no período de 03/08/2019 a 31/01/2022. O IPREMB sustentou inexistência de valores retroativos a pagar, a autora apontou omissão quanto ao reajuste do benefício, e o Município arguiu sua ilegitimidade passiva. ... (Continua)