Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE. REQUISITOS DA Emenda Constitucional 47/2005 NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO.

I. Caso em exame: Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V e § 5º, do CPC, objetivando a desconstituição de acórdão proferido em agravo de instrumento que reconheceu a inexistência do direito à paridade no reajuste da pensão por morte, em razão da ausência dos requisitos estabelecidos no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. A parte autora sustenta que o acórdão rescindendo violou normas jurídicas ao aplicar o Tema 396 do STF em detrimento do Tema 1.019, desconsiderando o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Defende, ainda, que o instituidor da pensão contava com tempo de serviço suficiente para aposentadoria com proventos integrais, considerando o tempo ficto admitido pela legislação vigente à época.... (Continua)